20/01/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 19577A/AL), Plinio dos Santos Silva (OAB 20592/AL) Processo 0731298-95.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia Calado da Silva - Réu: Banco do Brasil - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
17/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 13:20

Recurso Especial repetitivo
16/01/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 07:19

Expedição de Carta.
10/07/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 13:20

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 15:35

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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