09/07/2025 08:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG), ADV: ANDRESSA NÚBIA LOPES BASTOS (OAB 18722/AL) - Processo 0700077-77.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1José Mauricio SobrinhoB0 - RÉU: B1Bradesco Seguros LtdaB0 - Ante o exposto, preenchidas as formalidades legais e considerando todos os elementos constantes dos autos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, cujos termos e cláusulas dispostos às fls. 190/193 passam a integrar o dispositivo desta sentença, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, com a EXTINÇÃO DO PROCESSO e resolução do mérito.

Por força do disposto no art. 90, §3º, do CPC, DISPENSO as partes do pagamento das despesas e custas processuais remanescentes, tendo em vista que o acordo foi formulado antes da prolação de sentença.

Os honorários advocatícios ficam a cargo de cada uma das partes contratantes, conforme disposto no acordo ora homologado.

Considerando que o acordo não é compatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado nesta data, ARQUIVANDO-SE os autos com baixa definitiva.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE AS PARTES.

CUMPRA-SE.
08/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:59

Homologada a Transação
03/07/2025 11:49

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 08:30:40, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
02/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 23:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Núbia Lopes Bastos (OAB 18722/AL), Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG) Processo 0700077-77.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Mauricio Sobrinho - Réu: Bradesco Seguros Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
24/03/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:44

Expedição de Carta.
10/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
24/01/2025 14:04

Publicado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Núbia Lopes Bastos (OAB 18722/AL) Processo 0700077-77.2025.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Mauricio Sobrinho - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Indefiro por ora o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, tendo em vista a necessidade de melhor instrução da pretensão autoral (ausência de verossimilhança), não sendo crível que a mera negativa de efetivação da contratação seja tida como suficiente para sustar uma relação contratual.

Além disso, verifica-se a ausência de contemporaneidade da alegada violação do direito, posto que o suposto contrato fora firmado em março de 2023 (ausência de periculum in mora).

Tendo em vista que a presente demanda possui como causa de pedir a negativa de formalização de contrato entre as partes (e não revisão ou nulidade de contrato existente), não se pode exigir a juntada da respectiva via do pacto pela parte autora, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, cabendo a parte ré coligir aos autos provas da legitimidade do contrato e dos consequentes descontos que estão sendo efetivados na remuneração da parte autora.

Apesar de a parte autora ter indicado na petição inicial seu desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 319, VII), vale destacar que o artigo 334, §4º, inciso I do CPC prevê que a audiência inaugural somente não será realizada se ambas as partes pedirem sua dispensa.

Desse modo, e por se tratar de causa que admite autocomposição, DESIGNE-SE audiência de conciliação, ficando o réu advertido que ele deverá manifestar, por petição, eventual desinteresse na autocomposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes da data da audiência (CPC, art. 334, §5º), caso em que o ato será cancelado e começará a fluir, a partir do protocolo da petição, o prazo para oferta de contestação (CPC, art. 335, II).

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e cite-se a parte ré para audiência designada.

Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas por advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º).

Ficam as partes intimadas, desde já, que o não comparecimento de qualquer delas à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do §8º do art. 334 do CPC.

Caso não haja autocomposição na audiência, fica o réu ciente que começará a fluir seu prazo para oferecer contestação (CPC, art. 335, inciso I).

Quanto ao formato da audiência, Levando em consideração a natureza do ato, ressalto que a audiência deverá ser realizada no formato presencial.

Não obstante, tratando-se de parte ou advogado(a) residente em outro Município e/ou impossibilitada (justificadamente) de comparecer ao fórum na data designada, faculto, com fundamento no art. 334, §7º do CPC/15; nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ; e no art. 381, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/AL; sua realização de forma híbrida, mediante comparecimento virtual, por meio de chamada de vídeo via whatsapp ou com uso do aplicativo zoom, devendo a parte interessada na participação online realizar prévio contato com a Secretaria ou peticionar nos autos informando o respectivo contato telefônico para receber o link e/ou as instruções pertinentes; Em caso de audiência híbrida, deverão as partes, seus advogados e a Secretaria desta Unidade atentar para as disposições da Resolução do CNJ nº 465/2022.
23/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 13:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 16:16

Conclusos
21/01/2025 16:16

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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