24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS MONTEIRO VALENÇA (OAB 11200/AL) - Processo 0700176-65.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: B1José Erivaldo da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS MONTEIRO VALENÇA (OAB 11200/AL) - Processo 0700176-65.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: B1José Erivaldo da SilvaB0 - 10.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência condenar JOSÉ ERIVALDO DA SILVA, como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja pena definitiva do réu é de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 43 da Lei nº 11.343/2006), a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do art. 33, caput, e §3º do CP; e ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 11.

DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1.

Revogo eventuais medidas cautelares aplicadas ao acusado. 11.2.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância (maconha), ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga. 11.3.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu condenado a cumprir pena em regime fechado e, após o efetivo cumprimento, expeça-se guia de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, devendo aguardar-se o cumprimento do mandado de prisão com os autos da fila 539 - Julgado Transitado - Ag.

Captura do Réu, conforme art. 803 do Código de Normas da CGJ; b) Expeça(m)-se as guia(s) de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105), observando os comandos da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. c) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III); d) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); e) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); f) Destrua(m)-se os demais bens apreendidos, pois tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. g) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
22/01/2025 21:05

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Lucas Monteiro Valença (OAB 11200/AL) Processo 0700176-65.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: José Erivaldo da Silva - Autos n° 0700176-65.2021.8.02.0067 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Indiciante e Ministério Público: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Indiciado: José Erivaldo da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 18 de fevereiro de 2025, às 9 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização e intimando a Defesa do réu e o Representante Ministério Público.

Maceió, 17 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
17/01/2025 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 18:22

Expedição de Ofício.
17/01/2025 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 18:20

Expedição de Mandado.
17/01/2025 18:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:36

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/02/2025 09:45:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 16:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 13:43

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/11/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2021 08:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/11/2021 08:41

Expedição de Certidão.
03/11/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 08:46

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 08:43

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 08:43

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 15:59

Expedição de Certidão.
10/09/2021 09:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 09:18

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 12:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 10:21

Juntada de Alvará
03/09/2021 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2021 10:07

Expedição de Certidão.
03/09/2021 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/09/2021 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2021 14:10

Revogada a Prisão
01/09/2021 08:29

Conclusos para despacho
31/08/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 12:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2021 12:10

Expedição de Certidão.
30/08/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2021 15:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 14:32

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 14:26

Expedição de Ofício.
28/07/2021 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/07/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2021 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2021 14:54

Expedição de Certidão.
14/06/2021 14:25

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/11/2021 08:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
04/06/2021 08:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 09:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/05/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2021 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2021 09:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2021 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2021 06:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 14:35

Conclusos para despacho
03/05/2021 00:37

Expedição de Certidão.
28/04/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 11:49

Expedição de Certidão.
28/04/2021 11:48

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/07/2021 08:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
28/04/2021 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/04/2021 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2021 17:14

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/04/2021 12:50

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 12:21

Conclusos para despacho
26/04/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 09:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/04/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2021 10:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/04/2021 10:17

Expedição de Certidão.
22/04/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 00:16

Expedição de Certidão.
08/04/2021 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 07:37

Juntada de Informações
08/04/2021 07:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/04/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 08:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/04/2021 08:09

Expedição de Certidão.
07/04/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2021 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2021 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2021 14:44

Expedição de Mandado.
30/03/2021 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2021 11:53

Expedição de Mandado.
30/03/2021 08:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/03/2021 10:14

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2021 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2021 09:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/03/2021 15:56

Conclusos para despacho
24/03/2021 15:56

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
24/03/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 12:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/03/2021 12:55

Expedição de Certidão.
24/03/2021 12:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 12:20

Expedição de Ofício.
24/03/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 12:12

Expedição de Ofício.
23/03/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2021 19:21

Conclusos para despacho
22/03/2021 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/03/2021 17:07

INCONSISTENTE
22/03/2021 17:07

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2021 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/03/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 12:10

Expedição de Mandado.
22/03/2021 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2021 08:59

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 08:33

Expedição de Certidão.
21/03/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2021 07:50

Conclusos para despacho
20/03/2021 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723663-68.2021.8.02.0001

Leonardo da Fonseca Dias

Municipio de Maceio

Advogado: Thiago Mota de Moraes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/08/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0700873-74.2024.8.02.0037

Francisca Martiniano de Lacerda Silva

Banco Pan SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/05/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0709550-64.2023.8.02.0058

Jorge Braz de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thayrone Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0708557-21.2023.8.02.0058

Banco Bradesco Financiamentos SA

Adrielle Sonara Gomes Silva

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/06/2023 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0701518-02.2024.8.02.0037

Netice Fernandes de Souza

Municipio de Sao Sebastiao

Advogado: Paulo Henrique da Silva Bomfim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/08/2024 11:56

Exibir Processo