01/07/2025 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 0700684-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto Lopes Vieira - Réu: Capital Consignado Soc de Credito Direto Sa - DISPOSITIVO: 19.

Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada em sede de contestação, resolvendo o mérito na forma do inciso I do art. 487 do CPC, para JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial. 20.

Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando essas obrigações sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a mesma é beneficiária da gratuidade de justiça. 21.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado esse prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 22.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, por seus advogados. 23.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

Capela,26 de maio de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
26/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 13:48

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
19/04/2025 03:15

Retificação de Prazo, devido feriado
15/04/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 0700684-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto Lopes Vieira - Réu: Capital Consignado Soc de Credito Direto Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL) Processo 0700684-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto Lopes Vieira - DECISÃO 1.

A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. 2.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC. 3.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC). 4.

Tendo em vista que a presente demanda possui como causa de pedir a negativa de formalização de contrato entre as partes na modalidade que está sendo cobrada (e não mera revisão contratual), a despeito de, no entendimento deste Juízo, ser necessária, a priori, a juntada do respectivo contrato, vê-se que, no presente caso, foram juntados fartos extratos de pagamento de benefício e demonstrativos do INSS que atestam a modalidade de contratação de Reserva de Margem Consignável RMC, de modo que a existência da relação contratual combatida (e a modalidade de contrato firmado) está minimamente demonstrada nos autos, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, cabendo a parte ré coligir aos autos provas da legitimidade do contrato e dos consequentes descontos que estão sendo efetivados na remuneração da parte autora. 5.

Quanto à audiência de conciliação, apesar deste Juízo possuir entendimento em consonância com a literalidade do CPC no sentido que, mesmo quando a parte autora indicar na petição inicial seu desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 319, VII), a audiência apenas deve ser dispensada se ambas as partes pedirem sua dispensa (art. 334, §4º, inciso I do CPC); o fato é que em demandas idênticas em trâmite nesta Comarca, a autocomposição não está sendo exitosa, sendo elas analisadas em seu mérito, no mais das vezes, por meio de sentença. 6.

Nesse cenário, em estrita observância à duração razoável do processo e à economia processual, baseado em dados objetivos e sem prejuízo da reanálise da situação em momento posterior, DISPENSO por ora a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação a qualquer tempo (CPC, art. 3º §2º) e/ou a apresentação de proposta de acordo por escrito nos autos por qualquer das partes. 7.

Por conseguinte, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 dias.

Caso já haja advogado(a) habilitado(a) nos autos, INTIME-O(a) para este fim. 8.

Providências necessárias.

Cumpram-se.

Capela , 24 de março de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
25/03/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 15:02

Decisão Proferida
28/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:06

Redistribuição de Processo - Saída
28/02/2025 13:06

Recebimento de Processo de Outro Foro
28/02/2025 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 13:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/01/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kristyan Cardoso Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15336/AL) Processo 0700684-73.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alberto Lopes Vieira - Ante o exposto, em conformidade com o Anexo Único da Lei Estadual nº. 6.564/2005, bem como com fulcro no art. 64, §1º do CPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, ao passo que DETERMINO a remessa dos autos ao Setor de Distribuição, a quem incumbirá encaminhá-los a Comarca de Capela/AL.

Cumpra-se.

Maceió,17 de janeiro de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
17/01/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 14:38

Decisão Proferida
08/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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