20/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
20/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB 18505/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700761-51.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Benedita dos Santos CorreiaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Autos nº: 0700761-51.2024.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Benedita dos Santos Correia Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Com espeque no Enunciado nº 166 do FONAJE e nos comandos dos artigos 24 e 79 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Alagoas, passo a analisar a admissibilidade do recurso interposto.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, recebo, apenas no efeito devolutivo, o recurso inominado de fls. 184/189, uma vez não há, no presente caso, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme preceitua o art. 43, da Lei nº 9.099/95.

No tocante ao preparo, à luz do parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95, verifico que se trata de parte beneficiária da gratuidade judiciária, cujo deferimento do benefício já se deu às fls. 68/70.

Verifico que a parte recorrida foi intimada para apresentar suas contrarrazões e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que determino que os autos sejam remetidos à Turma Recursal.

Expedientes necessários.

São Miguel dos Campos , data da assinatura digital.

Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
19/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 12:04

Decisão Proferida
14/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 22:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700761-51.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Benedita dos Santos Correia - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme previsão do art. 55, caput, da Lei n° 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
30/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:18

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 09:30

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:44

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700761-51.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Benedita dos Santos Correia - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos mensais de sua conta bancária, de maio de 2024 até o mês corrente.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

São Miguel dos Campos(AL), data assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
09/04/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 13:04

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 11:31

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 15:51

Despacho de Mero Expediente
11/02/2025 11:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 11:58:23, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
10/02/2025 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 09:53

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:23

Expedição de Carta.
02/01/2025 16:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700761-51.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Benedita dos Santos Correia - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Processo nº: 0700761-51.2024.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor:Benedita dos Santos Correia Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão, especialmente a filmagem da agência localizada no município de São Miguel dos Campos, no dia 09/05/2024, entre as 10h e 11h, data e horários em que a suposta golpista estava dentro do estabelecimento prestando auxilio aos clientes.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, segundo prevê o art. 300 do CPC, esta "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Da análise dos autos, considero que a documentação neles carreada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, visto restar demonstrado que a parte autora teve parcela de seu benefício previdenciário descontada, em razão de suposto contrato de empréstimo com a parte ré que aduz não ter celebrado, conforme se verifica às fls. 44.

Neste momento processual, não se pode exigir do consumidor que comprove não ter realizado o empréstimo, uma vez que a produção de tal prova é inviável.

Na verdade, somente a parte ré é capaz de comprovar, através da apresentação do instrumento de contrato devidamente assinado ou de qualquer outro meio idôneo e adequado, que o negócio jurídico foi realizado.

Igualmente presente o perigo de dano, uma vez que, diante da possibilidade de ser comprovado, no curso da instrução processual, que o autor não realizou o empréstimo, há risco de serem realizados descontos indevidos no seu benefício previdenciário, verba alimentar imprescindível ao seu sustento.

Destaque-se que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte autora tornar a ter seu benefício descontado caso restem comprovadas a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico questionado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e, por conseguinte, determino que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato de nº 0123502188053, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto efetuado, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Importante ressaltar que a autora somente trouxe comprovação acerca da existência do contrato de nº 0123502188053.

Assim, a tutela concedida somente abarca o referido contrato.

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
19/12/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:59

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 16:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/11/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2024 13:37

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:31

Expedição de Carta.
27/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 23:20

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/02/2025 09:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
26/11/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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