02/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond (OAB 62626/MG) Processo 0702833-41.2020.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: FINSOL Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte S/A - FINSOL - Réu: Jose Natalicio de Araujo Silva, Ana Lucia Barbosa dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Certifico no uso das atribuições legais a mim conferidas que o bloqueio pelos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD deste processo não foi efetivado, por não existir valores ou bens disponíveis do(a) executado(a) com o CNPJ/CPF informados.

Passo a intimar a parte exequente por seu advogado para se manifestar no prazo de 05 dias, sob pena de Sentença de Extinção.
28/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:04

Juntada de Informações
28/05/2025 14:04

Juntada de Informações
16/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), Leonardo Nascimento Gonçalves Drumond (OAB 62626/MG) Processo 0702833-41.2020.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: FINSOL Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte S/A - FINSOL - Réu: Jose Natalicio de Araujo Silva, Ana Lucia Barbosa dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença no qual fora penhorado valor que alegou José Natalício ser parte de seu salário e Ana Lúcia Barbosa ser quantia recebida por liberalidade de terceiro para prover seu sustento, razão pela qual pugnaram pela impenhorabilidade.

O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis " IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; ; " No caso dos autos, observo que o valor penhorado foi de R$ 2.757,51, útil à satisfação parcial do débito.

Tenho, no entanto, que os devedores acostou documentos de fls. 179-185 e 197 que dão conta de indícios fortes da alegação de impenhorabilidade, não desconstituídos pela parte contrária, credora no feito.

Quanto à Ana Lúcia, entendo que há uma dificuldade maior na demonstração efetiva desse auxílio de terceiro, sendo a sua condição, menor do que 50 salários mínimos, já demonstrativos de sua baixa condição financeira.

Além disto, constato que o STJ, em análise de recurso repetitivo (Tema 1230) decidiu pela suspensão de julgados que se referem ao tema em questão, quanto à penhora de valores para dívidas não alimentares.

Assim, entendo pela impossibilidade de penhora, neste momento, até decisão do Tema acima mencionado.

Desta feita, acolho o pedido de IMPENHORABILIDADE posto e determino: A) após o prazo de intimação das partes, retorne o feito para a fila 65 para que eu proceda com o desbloqueio dos valores, faça consulta ao INFOJUD.

Cumpra-se.

Arapiraca, 20 de dezembro de 2024.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
20/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/12/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 09:01

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:49

Juntada de Informações
02/08/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 22:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/07/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 08:15

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:07

Expedição de Mandado.
19/04/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 11:00

Expedição de Mandado.
18/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/04/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 10:35

Expedição de Carta.
28/11/2023 10:30

Expedição de Carta.
28/11/2023 10:20

Expedição de Carta.
06/10/2023 19:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/10/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 05:31

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/09/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/09/2023 11:06

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/06/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 12:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/06/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 13:12

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 11:05

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:06

Conclusos para despacho
25/01/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 13:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 05:32

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2022 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 08:39

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 10:20

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:19

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/02/2022 14:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/02/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2022 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2022 19:38

Juntada de Mandado
06/01/2022 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/12/2021 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2021 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 13:05

Expedição de Mandado.
07/12/2021 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 13:02

Expedição de Mandado.
07/12/2021 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 12:58

Expedição de Mandado.
07/12/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 12:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2022 10:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
06/11/2021 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:45

Conclusos para despacho
21/05/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 09:13

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/04/2021 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 12:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/03/2021 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 07:49

Conclusos para despacho
15/12/2020 20:40

Juntada de Mandado
15/12/2020 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2020 20:36

Juntada de Mandado
15/12/2020 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2020 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2020 17:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/12/2020 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/12/2020 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2020 10:26

Expedição de Mandado.
08/12/2020 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2020 10:14

Expedição de Mandado.
08/12/2020 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2020 10:04

Expedição de Mandado.
08/12/2020 09:55

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 09:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2021 09:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
31/08/2020 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2020 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2020 08:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 12:20

Conclusos para despacho
20/08/2020 11:21

Expedição de Certidão.
06/08/2020 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2020 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2020 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2020 08:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 15:09

Conclusos para despacho
21/07/2020 10:32

Conclusos para despacho
31/05/2020 03:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2020 03:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2020 03:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2020 14:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2020 07:58

Expedição de Carta.
16/04/2020 07:55

Expedição de Carta.
16/04/2020 07:50

Expedição de Carta.
15/04/2020 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2020 19:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 11:09

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
19/03/2020 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 10:10

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/08/2020 11:20:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
19/03/2020 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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