17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivanécia Freire Diniz Menezes (OAB 10985/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Marcelo Salles de Mendonça (OAB 17476/BA) Processo 0706971-12.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Sebastião Alves de Lima - Réu: SERASA S/A, Telefonica Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte recorrida para que ofereça resposta escrita ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivanécia Freire Diniz Menezes (OAB 10985/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Marcelo Salles de Mendonça (OAB 17476/BA) Processo 0706971-12.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Sebastião Alves de Lima - Réu: SERASA S/A, Telefonica Brasil S/A - Autos n° 0706971-12.2024.8.02.0058 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor: Sebastião Alves de Lima Réu: SERASA S/A e outro ATO ORDINATÓRIO Frente a oposição de Embargos de Declaração, abro vista dos autos a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, venha aos autos apresentar contrarrazões.

Arapiraca, 28 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
24/01/2025 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 18:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivanécia Freire Diniz Menezes (OAB 10985/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Marcelo Salles de Mendonça (OAB 17476/BA) Processo 0706971-12.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Sebastião Alves de Lima - Réu: SERASA S/A, Telefonica Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando os Embargos de Declaração, fls. 526/529, passo a intimar a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, venha apresentar contrarrazões.
22/01/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:57

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 09:46

Expedição de Carta.
03/01/2025 09:45

Expedição de Carta.
02/01/2025 15:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivanécia Freire Diniz Menezes (OAB 10985/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Marcelo Salles de Mendonça (OAB 17476/BA) Processo 0706971-12.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Sebastião Alves de Lima - Réu: SERASA S/A, Telefonica Brasil S/A - Em face dos fundamentos acima expostos, com fundamento nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil brasileiro, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexistência do negócio jurídico oriundo do contrato nº 300386294-903319007-ATS, no valor original de R$ 214,09 (duzentos e quatorze reais e nove centavos), bem como para CONDENAR aos réus, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do evento danoso, data da negativação (12/12/2014), nos termos da súmula 54 do STJ, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e demonstrado pela parte autora.

Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente acerca do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD e do INFOJUD; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Em último caso, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, assim como a sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado; 7) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 8) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,20 de dezembro de 2024.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
20/12/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/12/2024 12:53

Julgado procedente em parte o pedido
01/11/2024 11:39

Conclusos para julgamento
01/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:46

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/10/2024 21:03

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2024 11:01

Expedição de Carta.
12/09/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2024 09:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
12/08/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 10:49

Expedição de Carta.
06/06/2024 10:47

Expedição de Carta.
03/06/2024 14:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 14:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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