31/08/2025 00:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2025 00:44

Expedição de Certidão.
31/08/2025 00:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/08/2025 00:44

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIA LENITA GOMES DE QUEIROZ (OAB 9667/AL) - Processo 0731781-62.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Ensino Superior - AUTORA: B1Paula da Silva de CastroB0 - Ante o exposto, com fulcro na Lei Municipal nº 4.974/2000 e na Lei Municipal nº 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida pela parte autora.

Determino ainda que o Município réu efetue o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão funcional da parte demandante, a contar do requerimento administrativo (23/07/2018), até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de sucumbente Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, .

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
14/08/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Julia Lenita Gomes de Queiroz (OAB 9667/AL) Processo 0731781-62.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paula da Silva de Castro - Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que eventualmente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento ou preclusão, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
17/01/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 20:28

Despacho de Mero Expediente
21/06/2024 15:24

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 18:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2024 18:07

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:51

Juntada de Mandado
18/03/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 10:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/02/2024 10:13

Expedição de Mandado.
15/02/2024 10:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/02/2024 10:09

Expedição de Mandado.
15/02/2024 10:00

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 11:39

Despacho de Mero Expediente
01/11/2023 19:13

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 02:42

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2023 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 15:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/10/2023 15:41

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/10/2023 15:36

Expedição de Certidão.
26/08/2023 02:05

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2023 13:08

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:47

Expedição de Carta.
15/08/2023 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 14:47

Decisão Proferida
28/07/2023 16:05

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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