12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: EDUARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA (OAB 15191/AL) - Processo 0700429-93.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Edilson José da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - DECISÃO Considerando que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 494, I, do CPC, na sentença, de fls. 169/177, onde estiver escrito "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 545, §5º do Código de Normas da CGJ Alagoas", leia-se "Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Acaso interposto recurso inominado tempestivamente, após o recolhimento do preparo, na forma do art. 42 e §§ da Lei nº. 9.099/1995, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se".

Fazendo esta decisão parte integrante da sentença.

Publique-se.

Intime-se.

São José da Laje, data da assinatura eletrônica.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
08/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:36

Decisão Proferida
06/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 16:53

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 21:56

Conclusos para julgamento
04/06/2025 06:39

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB 15191/AL) Processo 0700429-93.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edilson José da Silva - DECISÃO Vistas ao autor para apresentar réplica no prazo legal.

Por fim, conclusos.
28/01/2025 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 15:04

Republicado ato_publicado em 28/01/2025.
23/01/2025 17:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB 15191/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0700429-93.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edilson José da Silva - Réu: Banco Pan Sa - DECISÃO Vistas ao autor para apresentar réplica no prazo legal.

Por fim, conclusos.
22/01/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 13:00

Conclusos para julgamento
19/07/2024 12:40

Conclusos para despacho
04/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 17:28

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/06/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2024 08:20

Expedição de Carta.
04/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
14/05/2024 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
01/05/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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