04/07/2025 07:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:18

Transitado em Julgado
29/05/2025 20:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Taisy Ribeiro Costa (OAB 5941/AL), Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700064-93.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Girvan Barbosa dos Santos - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.256,14 (mil duzentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), correspondente ao valor pago pelo autor, com incidência de Correção monetária pelo IPCA a partir de abril de 2020 (art. 389, parágrafo único, do CC), e Juros de mora com base na taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do CC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.
19/05/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
08/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 12:35:58, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
31/03/2025 10:29

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 18:42

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 12:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 11:11

Expedição de Carta.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700064-93.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Girvan Barbosa dos Santos - Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
27/01/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 08:33

Decisão Proferida
24/01/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700064-93.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Girvan Barbosa dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 31 de março de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.

OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.

OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.
23/01/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:19

Expedição de Carta.
23/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:54

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/03/2025 10:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
22/01/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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