24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL), José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL) Processo 0700024-87.2024.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Autor: Irineu Teodoro dos Santos - Réu: APDDAP - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, assim, resolvo o mérito da demanda, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, a fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) determinar que a demandada pague ao demandante o valor de R$ 1.165,92 (um mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de repetição de indébito, atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos desde o evento danoso (considerando a data de cada desconto efetuado), nos termos do art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ, devendo a atualização ser substituída pela taxa SELIC; c) condenar a demandada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.

Sendo comprovado o depósito do valor da condenação, expeça-se alvará independentemente de nova determinação.

Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor das condenações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Acaso interposta apelação, de logo, determino a intimação do Requerido/Recorrido para contrarrazoar no prazo legal; decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, com o RETORNO dos autos do Tribunal, sem que a presente sentença tenha sido anulada, deem-se ciência às partes e, em seguida, decorridos o prazo de 05 (cinco) dias úteis sem requerimentos que demande deliberação por parte deste Juízo, arquivem-se.

Transitado em julgado, em havendo custas remanescentes, intime-se sucumbente, por seu advogado, para realizar o pagamento das custas processuais finais.

Acaso não o faça no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 25 da Resolução nº. 19/2007 do TJAL.

Após, ARQUIVEM-SE.
23/01/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 11:35

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2024 15:56

Conclusos para julgamento
12/05/2024 00:20

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 12:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/04/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 07:49

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/04/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 13:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/02/2024 07:58

Expedição de Carta.
02/02/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2024 07:48

Republicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.
09/01/2024 16:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2024 13:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 10:00:00, 1º Vara de Coruripe.
05/01/2024 13:25

Conclusos para despacho
05/01/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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