23/01/2025 18:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Cristine Araújo Morais Tavares (OAB 17946/AL), Max William Bezerra da Silva (OAB 17556/AL) Processo 0700128-65.2023.8.02.0349 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Julio Cesar Santos - Aos 22 de janeiro de 2025, às 09:00, através do sistema de videoconferência (Google Hangouts Meet), conforme Resolução nº 19/2020, que regulamenta a realização de audiências por videoconferência em processos criminais, presença de Sua Excelência a juíza Luana Cavalcante Freitas.

Presente o representante do Ministério Público, Dr.

Wesley Fernandes Oliveira.

Inicialmente, esclarece que foi disponibilizado o link para acesso à audiência virtual, através do aplicativo de mensagens Whatsapp, para que as partes se fizessem presentes.

Os presentes foram advertidos de que a audiência estaria sendo gravada, sendo, portanto, dispensada a assinatura física do presente termo, estando o mesmo disponível, após o encerramento da audiência, no Sistema de Automação da Justiça.

PRESENTE O AUTOR DO FATO JÚLIO CÉSAR SANTOS, acompanhado por sua advogada Dra.

Eliane Cristine Araújo Morais Tavares OAB/AL 17.946.

PRESENTE A VÍTIMA MADSON MENDES DOS SANTOS PEIXOTO, acompanhado por seu advogado Dr.

Max William Bezerra da Silva OAB/AL 17.556 Aberta a audiência, tendo em vista que o Ministério Público denunciou o autor do fato pelas condutas descritas nos arts. 129, caput, CP, a defesa apresentou resposta a acusação oralmente.

Em seguida a MM.

Juíza passou a proferir a seguinte decisão: A denúncia de fls. 66/68 preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo qualquer elemento que autorize sua rejeição (art. 397, CPP), razão pela qual RECEBO neste momento a denúncia em sua integralidade." Após, foi formulada pelo Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos, alterando a proposta inicialmente apresentada (fl. 67) de reparação do dano à vítima de 2 (dois) salários-mínimos para 1 (um) salário-mínimo.

Indagado o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente.

Condições Impostas: 1) Proibição de frequentar de se aproximar da vítima por cerca de 50 (cinquenta) metros; 2) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização prévia do juiz, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias; 3) Comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 4) Reparação dos danos, consistente no pagamento à vítima da importância equivalente a 01 (um) salário-mínimo a ser pago dividido em 10 (dez), a ser depositado na conta Banco do Brasil, conta 65181-8, agência 3332-4, Pix 8299697-0759, com a primeira parcela para o dia 10 de fevereiro, e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes.

Em seguida, pela Meritíssima Juíza foi proferida a seguinte decisão: "HOMOLOGO por sentença a proposta formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95.

Lance-se o nome do(a) autor(a) do fato no livro de beneficiados pela Lei nº 9.099/95 e proceda-se as demais comunicações de praxe.

Dada e publicada em audiência, ficam os presentes intimados".

Nada mais sendo dito, mandou a Juíza encerrar o presente termo, que foi lido e achado conforme por todos os presentes.

Eu, Anny Karoline Santos Chaves, conciliadora, digitei.

Penedo - AL, assinado e datado digitalmente Luana Cavalcante Freitas Juíza de Direito
22/01/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 14:12

Suspensão Condicional do Processo
10/01/2025 14:50

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
13/10/2024 04:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/10/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 09:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
29/08/2024 12:15

Conclusos para decisão
29/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 01:17

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:48

Juntada de Mandado
27/11/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 10:51

Expedição de Mandado.
17/11/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 09:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
11/05/2023 13:09

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/05/2023 09:46

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 08:27

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/12/2023 09:15:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
31/03/2023 13:58

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 03:09

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/03/2023 16:23

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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