23/01/2025 15:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0734683-22.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sônia Maria Costa - Réu: Brk Ambiental - DECISÃO BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a decisão deste juízo de fls.135.

Aduz, em sua preambular, que a decisão foi contraditória ao determinar que o pagamento dos honorários periciais deveria ser realizado pela parte ré, uma vez que foi a parte autora que requereu a perícia, ocasião em que foi prolatada a decisão de fls.124, confirmando o alegado.

Assim, requereu que os presentes Embargos sejam acolhidos, para o fim de que seja reconhecida a contradição no decisum a quo, sendo sanada para que seja determinado que o pagamento dos honorários periciais seja realizado pela parte autora.

Instada a se manifestar, a Embargada quedou-se inerte. É, em apertada síntese, o relatório.

Feita essa breve exposição, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Com relação às hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a doutrina ensina que a obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, a contradição revela-se por proposições inconciliáveis, devendo ser apontada de forma objetiva, e, por fim, a omissão é a característica dos julgamentos citra petita, em que o julgador omite-se na apreciação de pedidos ou questões formulados pelas partes.

Após análise detida dos autos, observa-se que assiste razão a parte embargante quando a afirma que a decisão de fls.135 foi contraditória ao determinar que a parte ré arcasse com os honorários periciais. É cediço que compete a parte que requereu a produção de prova pericial, arcar com os honorários do perito, a teor do que prescreve o art. 95, do CPC/2015.

Nesse ponto, urge destacar que a parte autora, ora embargada, requereu a produção de prova pericial, às fls.113, razão pela qual deve arcar com os honorários do perito.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, e, por consequência, consigno que a obrigação é da parte autora de arcar com os honorários periciais.

Ademais, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários periciais será realizado nos moldes da Resolução nº 012/2012 e da Resolução nº 30/2016, do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Provimento nº 09/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 22 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
22/01/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 17:48

Embargos de Declaração Acolhidos
15/01/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 08:56

Conclusos para decisão
20/08/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2024 13:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 00:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/06/2024 23:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/06/2024 23:06

Expedição de Certidão.
29/06/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 18:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 09:26

Conclusos para despacho
30/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/04/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:50

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:36

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/04/2023 07:29

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 18:26

Conclusos para despacho
07/04/2023 01:47

Expedição de Certidão.
03/04/2023 23:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 12:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/03/2023 12:13

Expedição de Certidão.
17/03/2023 07:34

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2023 23:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:47

Conclusos para despacho
27/02/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 01:23

Expedição de Certidão.
25/01/2023 14:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/01/2023 14:21

Expedição de Certidão.
25/01/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:37

INCONSISTENTE
25/01/2023 11:37

INCONSISTENTE
23/01/2023 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/12/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 17:27

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/11/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 21:10

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 15:00

Expedição de Certidão.
31/10/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 11:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
11/10/2022 11:32

INCONSISTENTE
11/10/2022 11:32

Recebidos os autos.
11/10/2022 11:32

Recebidos os autos.
11/10/2022 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
11/10/2022 11:32

Recebidos os autos.
11/10/2022 11:32

INCONSISTENTE
11/10/2022 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/10/2022 20:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 21:11

Juntada de Mandado
05/10/2022 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 11:17

Expedição de Mandado.
03/10/2022 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 12:05

Conclusos para despacho
30/09/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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