TJAL - 0707936-69.2021.8.02.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 15:11
Juntada de Outros documentos
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15/05/2025 15:19
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 17:16
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 17:16:39, 4ª Vara Cível da Capital.
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23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB 6276/AL), Gabriel Souza de Sena (OAB 17756/AL) Processo 0707936-69.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Fabiano Henrique Silva de Melo - Réu: José Roberto da Silva Júnior - Conciliação Data: 06/05/2025 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente -
04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB 6276/AL), Gabriel Souza de Sena (OAB 17756/AL) Processo 0707936-69.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Fabiano Henrique Silva de Melo - Réu: José Roberto da Silva Júnior - DESPACHO Proceda-se com a liberação do alvará do valor constrito nos autos às fls. 17/21, no montante de R$ 1.816,61 (um mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos), em favor da parte Exequente, conforme dados bancários de fls. 38.
Após, tendo em vista o interesse da parte ré Executada conciliar, conforme informado na petição de fls. 163/164 dos autos principais, inclua-se o feito na pauta de audiências deste Juízo, de forma PRESENCIAL, audiência esta que será presidida por este magistrado.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 02 de abril de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
07/03/2025 10:14
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 08:50
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 10:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/01/2025 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 16:37
Despacho de Mero Expediente
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22/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB 6276/AL), Gabriel Souza de Sena (OAB 17756/AL) Processo 0707936-69.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Fabiano Henrique Silva de Melo - Réu: José Roberto da Silva Júnior - DECISÃO Analisando os autos, verifico que, após a realização de bloqueio de ativos financeiros da conta bancária do executado (fls. 17/21), este protocolou petição por meio da qual informa (fls.151/152) que a medida em apreço recaiu sobre verba destinada ao seu sustento e de sua família.
Diante disso, requereu o desbloqueio da penhora on-line pelo sistema SISBAJUD.
Para apreciar tal questão, necessário se faz trazer a lume o disposto no art. 649, caput, do CPC, ipsis verbis: Art.649- São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV- os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
Assim, pode-se afirmar que o direito suscitado pela parte executada é de fácil visualização, encontrando-se positivado em nosso ordenamento jurídico.
Todavia, face ao que dispõe o §3º do art. 854 do CPC, constitui dever da parte executada demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.
Nesse contexto, o executado juntou aos autos os documentos de fls.154/157 (autos principais), os quais se tratam de extrato do aplicativo bancário, relativo sua movimentação bancária.
Ocorre que não foi feita a juntada de nenhum documento, tais como um comprovante de rendimento, que especifique a fonte pagadora das aludidas verbas salariais e comprove a relação de trabalho do executado com a mesma, a fim de tornar claro o argumento do executado de que se trata de verba impenhorável.
Desta feita, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado às fls.151/152 (autos principais).
Decorrido prazo de eventual recurso, proceda-se a liberação dos valores bloqueados para a conta poupança indicada na petição de fls.29/30, independente de novo comando.
Por outro lado, fica desde já autorizada, independentemente de nova decisão, a consulta de veículos de propriedade da parte executada por intermédio do sistema RENAJUD.
Havendo êxito na consulta, determino a inclusão de restrição de transferência e, se não houver gravame de alienação fiduciária, proceda esta secretaria com a lavratura do termo de penhora do(s) ben(s), expedindo-se mandado de avaliação.
Ato contínuo, deverá a parte devedora ser intimada pessoalmente após a lavratura do termo, se não houver advogado constituído, ou, havendo, via DJE.
Não havendo eficácia nas medidas de tentativa de constrição, por intermédio do sistema INFOJUD, proceda-se com a consulta das três últimas declarações do imposto de renda da executada.
Feita a juntada da resposta, determino que seja tornada sigilosa, por se tratar de quebra de sigilo fiscal, devendo o acesso ser restrito às partes e a seus procuradores.
Em seguida, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias.
Dê-se ciência as partes.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió , 21 de janeiro de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
10/01/2025 09:09
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 15:52
Conclusos para decisão
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11/07/2024 11:50
Juntada de Outros documentos
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10/07/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
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28/11/2023 15:07
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2023 15:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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26/10/2023 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/10/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 15:09
Realizado cálculo de custas
-
25/10/2023 15:09
Realizado cálculo de custas
-
29/09/2023 23:30
Recebido pelo Distribuidor
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28/09/2023 14:49
Recebidos os autos
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28/09/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 14:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/09/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
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21/08/2023 09:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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18/08/2023 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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18/08/2023 14:01
Julgado procedente em parte o pedido
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16/05/2023 18:44
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2022 11:58
Conclusos para despacho
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14/10/2022 10:20
Conclusos para despacho
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19/09/2022 15:00
Juntada de Outros documentos
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09/09/2022 14:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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08/09/2022 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/09/2022 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 13:16
Conclusos para despacho
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06/06/2022 17:30
Juntada de Outros documentos
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10/05/2022 11:05
Conclusos para despacho
-
10/05/2022 11:03
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 09:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/04/2022 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/04/2022 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 09:24
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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25/01/2022 23:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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24/01/2022 09:47
Ato ordinatório praticado
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20/01/2022 18:15
Juntada de Outros documentos
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24/11/2021 17:29
Conclusos para despacho
-
24/11/2021 09:35
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 09:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/11/2021 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/11/2021 09:24
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2021 12:51
INCONSISTENTE
-
07/10/2021 12:51
INCONSISTENTE
-
06/10/2021 14:30
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
06/10/2021 14:29
Juntada de Outros documentos
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05/10/2021 14:35
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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04/10/2021 10:55
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2021 03:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/08/2021 09:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/07/2021 21:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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30/07/2021 20:53
Expedição de Carta.
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30/07/2021 19:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2021 18:47
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2021 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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17/05/2021 18:25
Juntada de Outros documentos
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12/05/2021 09:50
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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11/05/2021 13:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/05/2021 11:25
Ato ordinatório praticado
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10/05/2021 11:44
INCONSISTENTE
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10/05/2021 11:44
Recebidos os autos.
-
10/05/2021 11:44
Recebidos os autos.
-
10/05/2021 11:44
INCONSISTENTE
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08/05/2021 21:26
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
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08/05/2021 21:26
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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08/05/2021 21:25
Expedição de Certidão.
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07/05/2021 09:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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06/05/2021 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/05/2021 18:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/05/2021 23:36
Conclusos para despacho
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05/05/2021 20:05
Juntada de Outros documentos
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13/04/2021 08:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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12/04/2021 23:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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12/04/2021 21:38
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2021 12:25
Conclusos para despacho
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27/03/2021 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2021
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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