10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700121-51.2024.8.02.0054 - Remessa Necessária Cível - São Luiz do Quitunde - Remetente: Juízo - Parte 01: Cicera Francisca da Conceição dos Santos - Parte 02: Estado de Alagoas - Parte 02: Município de São Luís do Quitunde - Parte 02: João Victor da Silva Lino - 'ATO ORDINATÓRIO/CHEFIA DE GABINETE/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº_____2025. (Portaria/Gabinete/01/2019 - DJe 21.02.2019) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça - PGJ - para emissão de parecer, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem parecer, remetam-se os autos ao Eminente Desembargador-Relator.

Data e assinatura lançados digitalmente.

Vanusa Crateus Azevedo Chefe de Gabinete' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Allan Victor de Oliveira Dantas (OAB: 19393/AL) - Carlos Magno Brandão de Oliveira (OAB: 14689/AL)
09/07/2025 08:33

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 07:34

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 10:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/01/2025 09:12

Expedição de Ofício.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB 14232/AL), Allan Victor de Oliveira Dantas (OAB 19393/AL), Larissa Fernanda Barros Portela (OAB 19131/AL) Processo 0700121-51.2024.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Francisca da Conceição dos Santos - Réu: Município de São Luís do Quitunde - Ante o exposto, confirmo a decisão antecipatória da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE a providenciar a a internação compulsória de JOÃO VICTOR DA SILVA LINO, no HOSPITAL PORTUGAL RAMALHO ou em outra clínica similar, pelo período e na forma determinada pelo médico que o acompanha, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

OFICIE-SE ao CAPS para acompanhamento ambulatorial do paciente JOÃO VICTOR DA SILVA LINO, ressalvada a possibilidade de internação, na forma assegurada nesta sentença, quando exauridos os recursos extra-hospitalares.

Considerando o caráter rebus sic stantibus do provimento assegurado, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser acompanhado de documentos comprobatórios do exaurimento dos recursos extra-hospitalares e da insuficiência do tratamento ambulatorial para o quadro de saúde do paciente.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais, uma vez que, não antecipadas pela parte autora, por beneficiária da gratuidade da Justiça, o sucumbente goza de isenção, nos termos do art. 44 da Resolução-TJAL n. 19/2007.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do demandante, estes fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, incidindo sobre o valor da causa atualizado, na forma descrita no § 4º do mesmo artigo 85.

DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ante o disposto o artigo 496, I, do Código de Processo Civil.

Não interposto recurso no prazo legal, REMETAM-SE os autos ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por força da remessa necessária.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:54

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 08:25

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 05:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 05:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 05:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2024 09:21

Despacho de Mero Expediente
03/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 20:51

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 11:56

Despacho de Mero Expediente
08/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 14:11

Despacho de Mero Expediente
14/05/2024 11:43

Conclusos para despacho
13/05/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:56

Expedição de Ofício.
30/03/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 13:26

Indeferimento
19/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 03:04

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 04:08

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:07

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:07

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:07

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:10

Recebido da Equipe Multidisciplinar
07/03/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 13:01

Decisão Proferida
07/03/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 22:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2024 22:43

Expedição de Certidão.
05/03/2024 21:11

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 16:50

Juntada de Mandado
28/02/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 16:54

Juntada de Mandado
28/02/2024 16:54

Juntada de Mandado
28/02/2024 16:54

Juntada de Mandado
28/02/2024 16:54

Juntada de Mandado
27/02/2024 13:41

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:39

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:39

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:39

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:39

Expedição de Mandado.
27/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
27/02/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:12

Expedição de Ofício.
27/02/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:13

Decisão Proferida
26/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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