23/05/2025 07:37

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 07:16

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Gouveia Omena Bernardi (OAB 6132/AL), José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB 14232/AL), Cristianne Maria Nobre da Silva Santana (OAB 14693/AL) Processo 0702512-85.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geane Lopes da Silva - Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, determino que seja oficiado ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS, para que emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclarecendo: a) Se a realização do referido pleito é necessário e indispensável para o tratamento do assistido; b) Se existe urgência ou emergência considerando o quadro clínico geral do paciente; c) Se o tratamento requerido se encontra listado nos protocolos do SUS e, sendo positiva a resposta, informar qual o ente responsável pelo financiamento/ distribuição, de acordo com o financiamento da Média e Alta Complexidade - MAC; d) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir a intervenção requerida; e) se o tratamento é experimental.

Em outro viés, verifico que, no caso posto, não consta parecer do NIJUS.

Segundo o Enunciado 69 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização.

Assim, determino a intimação do NIJUS, através do e-mails: [email protected] [email protected] e [email protected], para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emita parecer circunstanciado, esclarecendo se o tratamento é disponibilizado através do Sistema Único de Saúde e da Portaria SESAU nº 10.096/2022 e quais unidades hospitalares/clinicas da rede pública de saúde possuem capacidade técnica para realização do tratamento requerido.

Tendo em vista que a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Alagoas disponibiliza o e-mail "[email protected]" para que seja informada acerca de ações cujos objetos repercutam em obrigações do Estado de Alagoas por meio da SESAU, determino a intimação do referido órgão para que tome ciência dos presentes autos, através do e-mail supracitado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 07 de maio de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
07/05/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:57

Decisão Proferida
22/01/2025 15:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2025 15:53

Redistribuição de Processo - Saída
22/01/2025 14:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Gouveia Omena Bernardi (OAB 6132/AL), José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB 14232/AL), Cristianne Maria Nobre da Silva Santana (OAB 14693/AL) Processo 0702512-85.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geane Lopes da Silva - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por GEANE LOPES DA SILVA em face do ESTADO DE ALAGOAS e CARLOS EDUARDO DA SILVA VASCONCELOS, todos devidamente qualificados, com a finalidade de que seja providenciado, a internação compulsória do último Requerido, em clínica especializada, haja vista ter sido diagnosticado com Transtornos Mentais e Comportamentais por uso de drogas múltiplas e outras substâncias pasicoativas (Síndrome de Dependência) - CID 10 F 19.2.

Ante o exposto, declaro falecer competência ao Juízo para apreciar e julgar o presente processo.

Assim, remetam-se os autos a distribuição para que encaminhe a um dos Juízos competentes (Fazenda Pública Estadual) para apreciar a matéria, em respeito ao princípio do juiz natural; sem olvidar o disposto no art. 43, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió (AL), 20 de janeiro de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
21/01/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 14:42

Decisão Proferida
07/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 11:43

Redistribuição de Processo - Saída
06/12/2024 11:43

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/12/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/12/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 13:15

Decisão Proferida
29/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 08:19

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 18:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 12:41

Despacho de Mero Expediente
12/09/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:49

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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