16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) Processo 0756089-31.2024.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Albino Santos de Lima - Diante do exposto, com fundamento no art. 413, e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO ALBINO SANTOS DE LIMA, para que seja oportunamente julgados pelo 1º Tribunal do Júri da Capital - AL, pela acusação de supostamente ter praticado o delito do art. 121-A. § 1º, inc.

II e §2º, inc.

V (duas vezes), na forma da legislação penal anterior à Lei nº 14.811/24 (art. 121, §2º, I, IV E VI e §2º-A, II), c/c art. 129, ambos do Código Penal.

MANTENHO a prisão preventiva de ALBINO SANTOS DE LIMA , com fundamento na garantia da ordem pública, na forma do art. 312 e 316, § único do CPP.

Intimem-se as partes desta decisão, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal.

Na hipótese de ser interposto recurso em face da sentença de pronúncia, DETERMINO que a secretaria providencie o translado de todos os acórdãos proferidos na variação do recurso para os autos principais, baixando aquele em seguida.

Com a preclusão da decisão (art. 421 do CPP), dê-se vista ao Ministério Público e à defesa para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió, data de assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente Yulli Roter Maia Juiz de Direito
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) Processo 0756089-31.2024.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Albino Santos de Lima - Autos nº: 0756089-31.2024.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor e Vítima: Ministério Público do Estado de Alagoas e outros Réu: Albino Santos de Lima DECISÃO Passo a revisar a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 316, § único do CPP.

Inicialmente, verifico que se encontram presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva.

No caso, há prova da materialidade e dos indícios de autoria, que também foram indicados na decisão que recebeu a denúncia.

Na hipótese dos autos, constato que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública.

A eventual restituição da liberdade do réu ainda representa grau de ameaça a este bem jurídico, que impõe a sua segregação cautelar.

Como parâmetros para manutenção da prisão, tem-se a extrema periculosidade do agente, aferida a partir da narrativa presente no inquérito policial.

Tem-se que a restituição da liberdade, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, seriam insuficientes para proteção da ordem pública.

Mantenho, assim, a prisão preventiva do réu, com fundamento na garantia da ordem pública, na forma dos arts. 312 e 316, § único do CPP.

Intimem-se as partes desta decisão Providências pela secretaria.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente Yulli Roter Maia Juiz de Direito
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) Processo 0756089-31.2024.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas, Beatriz Henrique da Silva, Bryan Miguel Felix da Silva - Réu: Albino Santos de Lima - CERTIDÃO Ao analisar os autos, certifico o seguinte: Que o réu ao ser citado informou que tem condições financeiras de constituir advogado (fl. 357); Que o advogado Geoberto Bernardo de Luna, OAB/AL nº 13.507, participou da audiência de custódia (fls. 365/366); e Que o advogado foi intimado a apresentar resposta à acusação (fls. 371), mas não apresentou.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, intimo mais uma vez o advogado de defesa do réu para que apresente resposta à acusação, no prazo legal.

Luciano Santos Alves Diretor de Secretaria Maceió, 03 de fevereiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOBERTO BERNARDO DE LUNA (OAB 13507/AL) Processo 0756089-31.2024.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Albino Santos de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Representante do Ministério Público e a Defesa do acusado para audiência no dia 28 de fevereiro de 2025, 9h30.

Maceió, 24 de janeiro de 2025
24/01/2025 09:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:55

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:06

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/12/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:42

Juntada de Mandado
11/12/2024 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:28

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2025 09:30:00, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
11/12/2024 12:22

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 13:45:00, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
11/12/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 10:14

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:19

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/12/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 08:07

Conclusos para decisão
02/12/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/11/2024 07:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 02:30

Conclusos para despacho
21/11/2024 02:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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