TJAL - 0733507-71.2023.8.02.0001
1ª instância - 11ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Santiago Pereira (OAB 17887/AL) Processo 0733507-71.2023.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Denuncido: Luiz Gustavo Ferreira da Silva - Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Luiz Gustavo Ferreira da Silva e Almir Soares Martins Júnior, imputando-lhes a prática das condutas previstas no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. 2.
Defesas Prévias às fls. 127/129 e 161/162. 3. É o relatório.
Passo a decidir. 4.
De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito, bem como o Ministério Público parte legítima para propor a presente ação penal. 5.
A denúncia foi formulada nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que foi narrada a conduta delituosa, com todas as suas circunstâncias, assim como qualificados os acusados, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas. 6.
Não bastasse, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. 7.
Por estes motivos, RECEBO A DENÚNCIA ofertada às fls. 01/03 dos autos. 8.
Incluam-se os presentes autos na pauta de audiências deste Juízo, conforme disponibilidade. 9.
Citem-se os acusados, pessoalmente, a fim de que tomem conhecimento da Ação Penal Pública instaurada em seu desfavor. 10.
Intime-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Defesa de Luiz Gustavo Ferreira da Silva. 11.
Expeça-se Ofício ao Instituto de Criminalística, requisitando o envio dos Laudos Toxicológicos Definitivos, no prazo de 90 (noventa) dias. 12.
Expeça-se Ofício ao Instituto Médico Legal - IML, requisitando o envio do Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado no acusado Almir Soares Martins Júnior, no prazo de 30 (trinta) dias. 13.
Defiro, ainda, as demais diligências presentes na peça acusatória. 14.
Atualize-se o histórico de partes, considerando, inclusive, o endereço fornecido à fl. 161, evolua-se a classe processual e, se for o caso, efetue-se a retificação no item "assunto principal" da autuação deste processo, de acordo com o(s) crime(s) capitulado(s) na denúncia. 15.
Cumpra-se.
Publique-se.
Maceió, 23 de janeiro de 2025.
Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito -
23/01/2025 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/01/2025 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2025 08:46
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2025 08:46
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 10:00
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 13:10
Expedição de Carta precatória.
-
10/07/2024 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 07:29
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 13:45
Expedição de Edital.
-
07/11/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 10:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/10/2023 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
03/10/2023 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 08:49
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 16:25
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2023 08:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/09/2023 21:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/09/2023 21:42
Expedição de Mandado.
-
13/09/2023 14:43
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
13/09/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 09:42
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2023 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/09/2023 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 09:32
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/09/2023 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/09/2023 22:51
Expedição de Certidão.
-
10/09/2023 22:47
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2023 22:36
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
10/09/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2023 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/09/2023 18:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/09/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 15:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/09/2023 15:54
Expedição de Mandado.
-
01/09/2023 15:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/09/2023 15:52
Expedição de Mandado.
-
29/08/2023 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 08:39
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 08:52
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 01:16
Expedição de Certidão.
-
20/08/2023 23:18
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2023 23:11
Expedição de Ofício.
-
20/08/2023 23:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
20/08/2023 23:07
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 13:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/08/2023 13:37
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 12:25
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
10/08/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 21:52
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 13:47
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/08/2023 13:47
INCONSISTENTE
-
09/08/2023 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
09/08/2023 13:04
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 12:52
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 11:49
Expedição de Ofício.
-
09/08/2023 11:43
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
09/08/2023 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2023 08:47
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 08:35
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 08:35
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 08:24
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 08:10
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 11:00:00, Central de Audiência de Custódia.
-
09/08/2023 06:05
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 06:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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