18/06/2025 14:36

Conclusos para julgamento
10/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 00:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/06/2025 00:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 17:41

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 02:30

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:29

Expedição de Certidão.
01/02/2025 02:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 19:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:26

Expedição de Carta.
28/01/2025 18:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 18:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB 17310/AL), Abednego Teixeira Ribeiro (OAB 20853/AL) Processo 0702123-22.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Laryssa Veloso Lisboa Albuquerque - Diante do exposto, presentes os requisitos insculpidos no art. 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requestada na exordial, pelo que determino que seja realizada, pelo réu, o desarquivamento e a análise e conclusão do processo administrativo nº 6500/7337/2023, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sob pena de R$ 500,00 (quinhentos reais) de multa diária em caso de descumprimento, não se ultrapassando o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Ademais, no caso dos autos, não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Em razão disto, com fulcro no artigo 99 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).

Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 22 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
23/01/2025 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:14

Decisão Proferida
17/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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