04/07/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 03:50

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana da Aldeia Lima (OAB 9885/AL), Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB 6257/SE) Processo 0700265-33.2025.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nair Nunes dos Santos - DECISÃO 1.

Defiro os benefícios da AJG e o pedido de tramitação prioritária (Estatuto do Idoso).

Atualize-se, se necessário, o cadastro do processo, inserindo as tarjas correspondentes. 2.

Na situação concretizada, a parte autora contesta em ação judicial e de forma peremptória a prestação do serviço.

Alega, portanto, um fato negativo absoluto (inexistência de contratação de cartão de crédito), que, por sua indefinição, é impossível de ser provado por ela. 3.

Aqui, tanto pela teoria dinâmica da prova quanto pela inversão do ônus, que aplico de logo, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberá ao demandado fazer a prova (positiva) do fato contrário, isto é, da efetiva contratação, entrega e utilização do cartão de crédito indicado na inicial. 4.

Cite-se o demandado, por carta registrada com AR digital, para responder no prazo de quinze dias, constando a advertência de que, não apresentada contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a).

No mesmo ato, o demandado deverá ser intimado desta decisão. 5.

Apresentada a contestação, promovam-se, se cabíveis, os atos ordinatórios indicados no art. 355, §4º, do Código de Normas das Serventias JudiciaisdaCGJAL. 6.

Intime-se o(a) autor(a), mediante publicação no DJe.
20/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:33

Decisão Proferida
05/02/2025 08:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana da Aldeia Lima (OAB 9885/AL), Euvaldo Leal de Melo Neto (OAB 6257/SE) Processo 0700265-33.2025.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nair Nunes dos Santos - 3.

Dito isto, a fim de regularizar a procuração acostada aos presentes autos, visto que não atende às formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize a representação processual. 4.

Intime-se. (Datado e assinado eletronicamente) André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
21/01/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 19:06

Despacho de Mero Expediente
17/01/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:10

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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