05/05/2025 19:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:24

Processo Transferido entre Varas
09/04/2025 13:24

Processo recebido pelo CJUS
09/04/2025 13:24

Recebimento no CEJUSC
09/04/2025 13:24

Remessa para o CEJUSC
09/04/2025 13:24

Processo recebido pelo CJUS
09/04/2025 13:24

Processo Transferido entre Varas
08/04/2025 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
19/02/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Passos Melhado Cochi (OAB 11043A/AL), Diego Albuquerque Cavalcante (OAB 13035/AL) Processo 0735833-67.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Lessa Lima - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar requestada para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora às fls.39/42 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente.

Cite-se e intime-se o banco réu para que indique no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conta bancária para pagamento dos valores incontroversos.

Caso a parte ré não cumpra com a determinação dentro do prazo assinalado, fica autorizado, desde já, o depósito da quantia correspondente também em juízo.

Já no que diz com a inversão do ônus da prova, ao consumidor, porque hipossuficiente, a própria legislação consumerista admite que este possa valer-se do referido instituto quando não possui documento de regra mantido pelas instituições, bancárias ou administradoras.

Assim sendo, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto ao pleito de juntada dos documentos atinentes ao contrato, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova.

Inverto o ônus da prova e determino que o banco réu junte aos autos toda a documentação relativa ao contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação.

Defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC).

Por fim, ao que pertine a distribuição de eventual Ação de Busca, caberá a parte, quando a mesma for proposta, alegar a existência desta demanda, através de exceção de incompetência, requerendo a remessa dos autos ao Juízo prevento.

Cite-se e após, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de intimação das partes e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 20 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
21/01/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 13:50

Decisão Proferida
22/10/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 18:15

Conclusos para despacho
22/08/2024 06:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 07:52

Despacho de Mero Expediente
29/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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