19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Garcia Souza (OAB 9563/AL) Processo 0700168-41.2023.8.02.0060 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Cicera de Farias - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da expedição do termo de compromisso, intime-se a parte autora através do seu advogado, pra comparecer a esta secretaria afim de assinar o Termo de Compromisso, no prazo de 15 dias.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Garcia Souza (OAB 9563/AL) Processo 0700168-41.2023.8.02.0060 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Cicera de Farias - Ante o acima exposto e nos termos do inc.

I, art. 487, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e ACOLHO a pretensão da autora, em consequência NOMEIO Maria Cicera de Farias para exercer o encargo de curadora de seu filho Reginaldo Farias Santos.

Em recorrência do encargo, deverá representá-la nos atos que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015.

O(a) curador(a) deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração, na forma do artigo 1.774 do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015.

Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, bem como fixo em 10% os honorários advocatícios sobre o valor da causa.

Esses valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico do requerente no prazo de até cinco anos contados da sentença final, nos termos do art. 98, § 3° do CPC c/c art. 545, §4º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Nos termos do art. 755, §3º do CPC, PUBLIQUE-SE imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do TJAL e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, bem como, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

OFICIE-SE ao registro de pessoas naturais para inscrição da presente sentença de interdição.

Cumpridas as últimas determinações, transitado em julgado o presente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligencie-se.
23/01/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 12:21

Conclusos para julgamento
05/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 06:21

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:30

Expedição de Mandado.
05/09/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 11:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 12:00:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
16/05/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 08:52

Expedição de Ofício.
09/05/2023 08:52

Expedição de Ofício.
08/03/2023 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2023 07:50

Concedida a Medida Liminar
06/03/2023 17:55

Conclusos para despacho
06/03/2023 17:55

Conclusos para despacho
06/03/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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