03/01/2025 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700436-31.2023.8.02.0146 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Jadielson Martins da Silva - Ante o exposto: 1.

RECEBO A DENÚNCIA de págs. 01/05, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal, de modo que DETERMINO que seja realizada a citação dos acusados, momento a partir do qual terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem suas respostas à acusação. 2.

Proceda-se de imediato com a atualização do Histórico de Partes e com a evolução de classe do processo no sistema SAJ/PG5. 3.

Em seguida, EXPEÇAM-SE mandados de citação, fazendo neles constar a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar os citandos sobre suas situações financeiras e, na hipótese de não terem condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de que seja nomeado Defensor Público. 4.

Na hipótese de não possuir algum réu condições financeiras para constituir Advogado, ou ainda se, apesar de devidamente citado, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado resposta à acusação nem sequer constituído Advogado nos autos, CERTIFIQUE-SE e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA para que apresente resposta à acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei de Assistência Judiciária, ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa do acusado no presente processo. 5.

Na hipótese de não localização de algum acusado para ser citado pessoalmente, PROCEDA-SE consulta junto ao Sistema Eleitoral e OFICIE-SE as empresas de telefonia, a fim de apurar se há nos bancos de dados das referidas instituições cadastro em nome do acusado, requisitando, em caso positivo, o endereço que consta no cadastro. 6.

Recebidas todas as respostas, se algum dos endereços fornecidos for diverso do constante nos autos, EXPEÇA-SE mandado de citação a ser cumprido em cada endereço fornecido que for diferente do que consta nos autos. 7.

Se ainda assim restarem infrutíferas todas as tentativas de localização do réu, CITE-SE o acusado por edital, com prazo de de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 361 do Código de Processo Penal, certificando-se após decorridos o prazo de validade do edital e o prazo para apresentação da resposta à acusação. 8.

Feito isto, se houver o acusado constituído Advogado através de procuração com poderes para representá-lo em processo judicial, INTIME-SE o Advogado para que apresente a Defesa Escrita do acusado, por ser seu representante legal no processo. 9.

Caso não haja Advogado constituído por procuração, ou a procuração não autorize a representação durante o processo criminal, CERTIFIQUE-SE nos autos e DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO para que se manifeste-se a respeito das providências contidas do art. 366 do CPP. 10.

Cumprida integralmente a decisão ou apresentada resposta à acusação pelo acusado, venham-me os autos em conclusão para decisão.

Providências necessárias.
02/01/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 16:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
02/01/2025 12:33

Conclusos para decisão
02/01/2025 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2025 08:14

INCONSISTENTE
02/01/2025 08:14

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/12/2024 08:59

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0700436-31.2023.8.02.0146 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Jadielson Martins da Silva - considerando que o Juizado Especial é competente para julgar os crimes cuja pena máxima cominada não é superior a 02 (dois) anos, conforme se depreende dos artigos 60 e 61 da Lei n° 9.099/95, DECLINO da competência para instrução e julgamento do presente feito e DETERMINO o encaminhamento dos presentes autos à 4ª Vara Criminal desta Comarca.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios, datado e assinado digitalmente.
19/12/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 11:10

Declarada incompetência
16/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:22

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 01:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 22:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2024 22:21

Expedição de Certidão.
18/09/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:12

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 00:07

Expedição de Ofício.
27/05/2024 15:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 04:55

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:37

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/05/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 04:38

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
06/01/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
06/01/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:32

Expedição de Mandado.
30/11/2023 13:32

Expedição de Mandado.
30/11/2023 10:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
30/08/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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