22/01/2025 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700350-84.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PEDRO LASARO DE OLIVEIRA SILVA - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu PEDRO LASARO DE OLIVEIRA SILVA, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro nos arts.107, IV, 1ª figura, 109, VI, e 110, todos do Código Penal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado PEDRO LASARO DE OLIVEIRA SILVA ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Ademais, considerando o desmembramento do feito e a pendência de julgamento dos crimes previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e no art. 331 do Código Penal, os quais serão apreciados pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Capital, nos autos nº 0000416-94.2024.8.02.0001, deixo de determinar, neste momento, a destinação do valor pago a título de fiança.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça.

Intime-se a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Intime-se o Ministério Público, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
21/01/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 14:12

Extinta a punibilidade por prescrição
21/07/2024 00:56

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:02

Conclusos para despacho
18/07/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:49

Juntada de Mandado
11/04/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 13:21

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:56

Desmembrado o feito
08/04/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 12:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2024 12:54

Declarada incompetência
19/12/2023 11:03

Conclusos para despacho
07/12/2023 08:55

Juntada de Mandado
07/12/2023 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 10:54

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 07:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 09:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/04/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 15:00

Conclusos para despacho
01/09/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/03/2020 08:58

INCONSISTENTE
13/11/2019 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 16:10

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 08:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 09:30

Juntada de Mandado
17/10/2019 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2019 08:41

Expedição de Certidão.
25/09/2019 11:24

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 08:13

Expedição de Ofício.
23/09/2019 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2019 08:05

Expedição de Mandado.
23/09/2019 08:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2019 08:03

Expedição de Certidão.
23/09/2019 08:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2019 08:03

Expedição de Certidão.
19/09/2019 12:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 14:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2019 11:30:00, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.
10/04/2019 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 12:25

Conclusos para despacho
19/03/2019 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2019 18:11

Conclusos para despacho
11/02/2019 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 10:14

Expedição de Certidão.
04/02/2019 17:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/02/2019 17:04

Expedição de Certidão.
04/02/2019 17:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 17:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 19:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 17:59

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
18/05/2017 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 18:37

Conclusos para despacho
26/04/2017 17:40

Conclusos para despacho
26/04/2017 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 15:02

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 16:38

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
31/03/2017 12:41

Conclusos para despacho
31/03/2017 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2017 08:45

Expedição de Certidão.
03/03/2017 12:36

Expedição de Certidão.
03/03/2017 11:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 19:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2016 10:49

Juntada de Outros documentos
06/01/2016 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2015 09:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2015 09:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 09:12

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
18/09/2015 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2015 13:54

Expedição de Certidão.
07/04/2015 13:05

Recebidos os autos
07/04/2015 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2015 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/04/2015 13:05

INCONSISTENTE
07/04/2015 13:05

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2015 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/04/2015 11:57

Juntada de Outros documentos
06/04/2015 12:55

Juntada de Outros documentos
06/04/2015 12:08

Juntada de Outros documentos
06/04/2015 10:52

Juntada de Outros documentos
05/04/2015 15:57

Expedição de Certidão.
05/04/2015 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2015 15:52

Expedição de Mandado.
05/04/2015 13:03

Expedição de Ofício.
05/04/2015 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2015 12:08

Conclusos para despacho
05/04/2015 12:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2015 09:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/04/2015 09:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2015 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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