18/06/2025 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2025 10:01

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:32

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:21

Apensado ao processo
30/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Papini Teixeira Lima (OAB 10712/AL) Processo 0706252-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Águas Minerais do Nordeste Ltda - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: Anular o acórdão proferido pelo Conselho Tributário Estadual no processo administrativo nº 1500-012870/2012, relativo ao Auto de Infração nº 70.03803-002, bem como todos os atos subsequentes a essa decisão; Determinar que o recurso administrativo interposto pela autora seja regularmente apreciado pelo Conselho Tributário Estadual, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa; Determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente até a decisão final no processo administrativo.

Sem custas para o réu.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §3º, do CPC).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
22/01/2025 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 17:10

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 18:19

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:55

Conclusos para julgamento
01/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:12

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2024 08:38

Expedição de Certidão.
12/07/2024 08:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/06/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 02:44

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:25

Expedição de Carta.
14/03/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 20:11

Decisão Proferida
09/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
09/02/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2024 11:29

Redistribuição de Processo - Saída
09/02/2024 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/02/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 15:01

Decisão Proferida
07/02/2024 17:51

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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