30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lauda Lavínia Ferreira da Silva (OAB 18845/AL), ELAINE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, (OAB 21703/AL) Processo 0702620-36.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldor Coimbra Lou - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Conciliação, para o dia: 31 de julho de 2025, às 15 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
23/01/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ELAINE DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, (OAB 21703/AL) Processo 0702620-36.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Waldor Coimbra Lou - Em assim sendo, recepciono, para deferir em parte, a pretensão da parte autora quanto ao provimento de urgência alvitrado, para limitar os descontos em folha de pagamento até o valor correspondente a 30% do salário líquido do autor, até ulterior deliberação deste juízo.

Indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação e indefiro o pedido de que os réus se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada neste juízo, nos termos do art. 104-A, da Lei 8.078/90, onde a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o qual passará a incidir multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por desconto, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Outrossim, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais.

Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15).

Expedientes e comunicações necessárias.
22/01/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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