24/01/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL) Processo 0700982-95.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Romulo Lisboa e Silva - DECISÃO Inicialmente, esclareço que no que concerne ao pleito de renovação das medidas (fls. 225/226), entendo que a situação relatada pela vítima demanda a renovação e o devido acompanhamento das MPUs que lhes foram concedidas.

Assim, considerando que a Lei n. 11.340/2006 prevê que o juiz poderá conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio (§ 3º do art. 19), bem como que as MPUs vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (§ 6º do art. 19), entendo que se faz necessário DETERMINAR A RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR MAIS 6 (SEIS) MESES.

Passo a editar os seguintes comandos: Adotem-se as diligências necessárias para a criação de autos próprios para o processamento das MPUs de (1) proibição de aproximação da vítima, (2) de contato com ela e de (3) apresentar-se em lugares costumeiramente frequentados pela ofendida.

Traslade-se para os novos autos o APF (fls. 42/72), a decisão que as fixou (fls. 146/153), a decisão que as modificou (fls. 205/207), as certidões de intimações das partes e a presente decisão, nesta ordem.

Registre-se que o procedimento deverá ser distribuído de forma vinculada a este Juízo e cadastrado no fluxo criminal; Determino, ainda, a inclusão da vítima na proteção da Patrulha Maria da Penha, com o fito de garantir a efetividade das medidas acima fixadas.

Anoto que a Patrulha Maria da Penha, dentro do âmbito de suas atribuições, deverá promover os meios necessários para fiscalizar o cumprimento das medidas aqui adotadas, para o fim de resguardar a integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da vítima; Promovam-se as respectivas intimações das partes já nos novos autos, para que tomem ciência acerca da renovação das medidas protetivas de urgência por mais seis meses.

O réu deverá ser intimado no seguinte endereço: Rua São Maximiliano, 10 A, Benedito Bentes - CEP 57000-000, Maceió-AL; Ainda, quando da intimação das partes, efetue-se também a citação do acusado na presente ação penal, no endereço indicado acima.

Expedientes de estilo.

Maceió, datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
23/01/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:56

Expedição de Ofício.
23/01/2025 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 12:50

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:29

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para #{destinatario_de_medida_protetiva}
22/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:31

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
16/11/2024 00:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 07:21

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
05/11/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:46

Expedição de Ofício.
05/11/2024 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 10:25

Expedição de Mandado.
05/11/2024 10:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 13:50

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 01:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:02

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:55

Recebidos os autos
07/08/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 01:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:16

Juntada de Informações
26/07/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:55

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/07/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 12:53

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 12:36

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:15

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/07/2024 08:06

Conclusos para despacho
24/07/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 00:26

Expedição de Certidão.
13/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/07/2024 09:06

Expedição de Certidão.
10/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 03:55

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 08:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2024 08:47

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 01:28

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:13

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
21/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:35

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:25

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:20

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/06/2024 11:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 08:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/06/2024 08:15

Expedição de Certidão.
03/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 11:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 09:03

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/05/2024 17:26

INCONSISTENTE
27/05/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 13:34

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/05/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 08:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 10:00:00, Central de Audiência de Custódia.
27/05/2024 08:21

Conclusos para despacho
27/05/2024 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/05/2024 08:21

INCONSISTENTE
27/05/2024 08:21

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2024 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/05/2024 00:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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