29/05/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL), Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0702661-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Patricia Tenorio Lopes Canuto - Réu: Município de Maceió - Determino a remessa dos autos à Secretaria Judiciária desta unidade para que proceda com a intimação das partes acerca do Ato Normativo Conjunto n.º 04/2025.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 28 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/05/2025 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 15:15

Despacho de Mero Expediente
22/05/2025 13:52

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 01:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0702661-03.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Patricia Tenorio Lopes Canuto - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 21 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
23/01/2025 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:11

Expedição de Carta.
23/01/2025 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:19

Decisão Proferida
21/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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