27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elysandro Carnaúba Melo (OAB 14019/AL) Processo 0701341-45.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: José Crecenciio da Silva Tavares - Assim sendo, cumprido o disposto nos arts. 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ao passo em que deixo de absolver sumariamente o réu por não restar demonstrado que há existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que há extinção da punibilidade do agente.

Em razão disso, inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução, a ser realizada neste Juizado, onde deverão ser tomadas as declarações da ofendida, se possível, e se procederá à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, se necessário for, além de se oportunizar o exercício da ampla defesa ao réu, por meio de seu interrogatório, na forma do art. 400 do CPP.

Procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência, advertindo as testemunhas de que o não comparecimento à referida audiência poderá figurar crime de desobediência, conforme prevê o art. 330 do Código Penal, e poderá acarretar sua condução coercitiva por parte da autoridade policial.

Caso não seja o réu localizado para ser intimado pessoalmente, determino que seja intimado por edital com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Maceió , datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
07/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 01:05

Expedição de Certidão.
26/10/2024 21:37

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 14:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 15:33

Expedição de Ofício.
07/10/2024 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 15:27

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:14

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/10/2024 12:07

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/08/2024 08:15

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
08/08/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:46

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/08/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
27/07/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:31

Expedição de Ofício.
22/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:08

Expedição de Ofício.
22/07/2024 12:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2024 12:00

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 11:56

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 11:40

Expedição de Mandado.
16/07/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 09:01

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/07/2024 15:23

INCONSISTENTE
15/07/2024 15:23

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/07/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 13:38

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/07/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
14/07/2024 08:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2024 10:30:00, Vara Plantonista Criminal.
14/07/2024 08:00

Conclusos para decisão
14/07/2024 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702106-83.2025.8.02.0001

Banco Bradesco S.A.

A e Pinheiro da Silva

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/01/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0715796-19.2024.8.02.0001

Leopoldo Tindaro do Amaral Filho

Estado de Alagoas

Advogado: Edgar Feijo da Cunha Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/09/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0700766-37.2024.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Wellington da Silva Santos

Advogado: Rodrigo Almeida de Santžanna Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/04/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0702157-94.2025.8.02.0001

Luiz Carlos de Castro Soares

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Anderson Henrique Amorim dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/01/2025 00:30

Exibir Processo

Processo nº 0756219-21.2024.8.02.0001

Maria Lima Costa Gomes de Barros

Mercadopago.com Representacoes LTDA (Mer...

Advogado: Gustavo Jose Cavalcanti Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/11/2024 15:41

Exibir Processo