TJAL - 0755614-75.2024.8.02.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

JOSE AVANY ALVES DA SILVA

CPF *21.***.*09-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

JOSE DAVID ALVES DA SILVA

Advogados

CAIO LUCAS VALENCA COSTA BUARQUE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: CAIO LUCAS VALENÇA COSTA BUARQUE (OAB 17832/AL) - Processo 0755614-75.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1José Avany Alves da SilvaB0 - RÉU: B1José David Alves da SilvaB0 - SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer - exibição de documentos, com pedido de tutela de urgência proposta por JOSÉ AVANY ALVES DA SILVA, qualificado na inicial, em face do JOSÉ DAVID ALVES DA SILVA, igualmente qualificado.

    Narra a exordial, que o autor é irmão de José David Alves da Silva e reside no imóvel que seu pai falecido deixou e se encontra impossibilitado de prover a documentação necessária para findar o processo de inventário, pois está na posse de seu irmão.

    Nesse contexto, requer a concessão de tutela provisória de urgência, para que o réu forneça ao requerente cópia da Escritura do Imóvel de João Alves da Silva.

    Na decisão interlocutória de fls. 12/14, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e o de tutela de urgência.

    Manifestação do ré, às fls. 25/26, requerendo os benefícios da justiça gratuita e a juntada do documento.

    Escritura Pública do imóvel juntada, às fls. 27/31.

    Contestação, às fls. 37/44.

    Réplica, às fls. 51/55.

    Intimadas as partes para se manifestarem acerca do eventual interesse na produção de novas provas, à fl. 56, a parte demandada manifestou o seu desinteresse, enquanto a parte demandante pugnou pela produção de prova testemunhal.

    Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    Do julgamento antecipado do mérito.

    Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento dominante no STJ é o de que, quando verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I, CPC, o magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide.

    Isso se deve ao fato de que esta regra existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça (art. 4º, CPC).

    Nesse sentido: STJ. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INEXISTÊNCIA. [] Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. [] (STJ.

    AgInt no REsp 1252714/PB; 4ª Turma; Rel.

    Min.

    Lázaro Guimarães: Des.

    Conv. do TRF 5ª Região; Dj 21/11/2017; g.n.) Sobre o tema, leciona Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686) que: [] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu.

    Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz.

    Assim, entendo que o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste Juízo.

    Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Ainda sobre o tema, Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil; 2020; pág. 686): [] inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado.

    A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda. (g.n.) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, da I Jornada de Direito Processual Civil, "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC".

    TJAL.

    APELAÇÃO CÍVEL. [] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    POSSIBILIDADE.

    PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] 2.

    A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), considerada essencial pela apelante para comprovar o alegado cancelamento do curso. [] 3.

    Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária.

    Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL.

    AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel: Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n.) Da desnecessidade de produção de novas provas.

    Indefiro ambos pedidos de produção de novas provas (expedição de ofício e prova pericial), pois em nada colaborariam com a elucidação dos pontos controversos da demanda, uma vez que as provas constantes nos autos já são suficientes para formar o convencimento deste Juízo.

    Nesse sentido, o art. 370 do CPC: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Conforme rege o princípio do livre convencimento motivado, deve o juízo indeferir aquelas que se afigurarem desnecessárias - conclusão essa que imbrica com o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: TJAL. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    POSSIBILIDADE.

    PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária.

    Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL.

    AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel:Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n) Do deferimento do pedido de justiça gratuita à parte demandada.

    Acolho o pedido de justiça gratuita da parte demandada, porquanto a declaração de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nada nos autos que tenha o condão de afastar essa presunção, no caso em tela.

    Do mérito.

    Ao compulsar os autos com a devida parcimônia, pude observar que a parte demandada juntou aos autos o documento de fls. 27/31, cumprindo sua obrigação e fazendo com que a ação perdesse o seu objeto.

    Não há, portanto, razão plausível para que se dê prosseguimento ao feito, já que inexiste qualquer resistência e por conseguinte lide, e tampouco outra questão a ser decidida.

    Assim, uma decisão de mérito não importaria qualquer resultado necessário ou útil.

    Destarte, apresenta-se o fenômeno da carência de ação superveniente, por falta do interesse de agir, a impor a pura e simples extinção do processo sem julgamento do mérito.

    Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a perda do objeto da ação, para que produza seus efeitos legais.

    Condeno a parte demandada nas custas processuais.

    Todavia, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, pois deferido o pedido de justiça gratuita.

    Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió,15 de julho de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 17/07/2025 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 18:19

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/06/2025 00:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 22:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 10:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Caio Lucas Valença Costa Buarque (OAB 17832/AL) Processo 0755614-75.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Avany Alves da Silva - Réu: José David Alves da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 25/03/2025 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 10:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Caio Lucas Valença Costa Buarque (OAB 17832/AL) Processo 0755614-75.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Avany Alves da Silva - Réu: José David Alves da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 24/01/2025 10:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2025 07:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/01/2025 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2025 05:53

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 18:13

    Juntada de Mandado

  • 02/01/2025 18:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/01/2025 17:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/12/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 09:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/12/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 07:40

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 16/12/2024 07:39

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2024 18:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/11/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 11:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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