09/06/2025 07:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:42

Expedição de Ofício.
05/06/2025 11:41

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:40

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:55

Devolvido CJU - Sem Custas a Recolher
27/05/2025 22:02

Remessa à CJU - Custas
27/05/2025 21:59

Transitado em Julgado
27/05/2025 21:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 21:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 21:54

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:30

Expedição de Edital.
24/04/2025 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Vasques de Amorim (OAB 12684/AL), Elvis dos Santos Pereira (OAB 14510/AL) Processo 0702089-47.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Ana Lúcia Ramos Gomes - É o breve relatório.

DECIDO: 6.

Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que a interditanda não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelos CID G 30 e G 31.0. 7.

A autora, por sua vez, demonstrou que tem legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde da interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Josefa Ramos Gomes relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação da sua curadora ora nomeada, ou seja, sua filha, Ana Lúcia Ramos Gomes, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos, a contratação de cartões de crédito, assim como a aquisição ou alienação de bens. 10.

Fica a curadora obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se a curatelada está sendo submetida a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.

Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12.

Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após o trânsito em julgado da sentença. 13.

Custas e honorários pela requerente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/04/2025 23:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 14:18

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 16:28:26, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
21/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 19:05

Decisão Proferida
10/02/2025 07:08

Conclusos para decisão
06/02/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 18:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:19

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 04:45

Conclusos para despacho
01/02/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 20:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 08:15:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
22/01/2025 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Vasques de Amorim (OAB 12684/AL), Elvis dos Santos Pereira (OAB 14510/AL) Processo 0702089-47.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Ana Lúcia Ramos Gomes - DECISÃO Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para juntar laudo médico respondendo os quesitos deste Juízo, que seguem em anexo.

Designo, de logo, audiência de entrevista presencial para o dia 02 de abril de 2025, às 8:15 horas, na sala 02 desta unidade judiciária, devendo a parte autora comparecer acompanhada da requerida.

Esclarecendo que em não sendo realizada a emenda, a audiência será cancelada e o feito extinto.

Maceió, 21 de janeiro de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
21/01/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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