02/09/2025 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0719516-91.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Pedro Cesar de Souza MacedoB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
15/08/2025 21:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:03

Decisão Proferida
06/08/2025 13:04

Reativação de Processo Baixado
06/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:40

Evolução da Classe Processual
04/08/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:22

Baixa Definitiva
20/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Almeida Moreira (OAB 13348/AL) Processo 0719516-91.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Pedro Cesar de Souza Macedo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 166/168.
11/03/2025 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:11

Transitado em Julgado
03/03/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:34

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Almeida Moreira (OAB 13348/AL) Processo 0719516-91.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Pedro Cesar de Souza Macedo - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora, a quantia correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da retificação da base de cálculo, no valor de R$ 1.516,19 (mil, quinhentos e dezesseis reais e dezenove centavos), nos termos da planilha de p. 106/107, incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.

Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os índices da taxa SELIC, que já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
24/01/2025 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:21

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 12:11

Conclusos para julgamento
21/09/2024 01:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:27

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 16:27

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 15:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:44

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 15:48

Conclusos para julgamento
17/07/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 11:42

Decisão Proferida
14/05/2024 12:51

Conclusos para despacho
09/05/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
01/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:26

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:18

Expedição de Carta.
25/04/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 17:45

Despacho de Mero Expediente
22/04/2024 19:25

Conclusos para despacho
22/04/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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