27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemary Francino Ferreira (OAB 4713/AL), Ivan Luiz da Silva (OAB 6191B/AL), Diogo Barbosa Machado (OAB 10474/AL), Marcella Beltrão Bentes (OAB 13089/AL) Processo 0730751-70.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais- CARHP em face de ATAHUALPA PESSOA VIANA, na qual a parte autora viabilizou um programa que disponibilizava moradias a um baixo custo, voltando para as classes de menor renda.

Foi celebrado um contrato entre a requerente e os réus, estes vinham cumprindo com suas obrigações até novembro de 1994, porém, encontram-se inadimplentes desde então, fato em que motivou a presente demanda. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, estabelece que o magistrado extinguirá o processo com resolução de mérito nos casos em que houver reconhecimento do pedido formulado pela parte autora.

No caso em análise, a parte ré reconheceu o débito e procedeu ao pagamento integral do valor devido, conforme comprovado nos autos, às fls. 193.

Tal fato constitui causa suficiente para a extinção do processo com resolução de mérito, em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência processual.

A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento da extinção nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, quando há pagamento ou quitação do débito durante a tramitação do processo.

Veja-se: O pagamento do débito pelo réu implica reconhecimento do pedido inicial, autorizando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. (TJSP, Apelação Cível n. 1001824-23.2023.8.26.0100, Rel.

Des.

José Carlos G. de Almeida, j. 15/08/2023).

Havendo comprovação de quitação do débito objeto da lide, está configurado o reconhecimento do pedido inicial, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito. (TJAL, Apelação Cível n. 0701124-45.2022.8.02.0001, Rel.

Des.

João Luiz A.

Mello, j. 18/04/2023).

Ainda, considerando que o acordo foi firmado extrajudicialmente, sem qualquer intervenção judicial, é razoável atribuir à parte autora a responsabilidade pelas custas processuais, em observância ao princípio da causalidade.

A jurisprudência é clara nesse sentido: Nos casos em que o litígio é solucionado extrajudicialmente, mediante acordo celebrado entre as partes, cabe à parte autora arcar com as custas processuais, por ter dado causa à propositura da demanda. (TJSP, Apelação Cível n. 1001786-50.2023.8.26.0100, Rel.

Des.

Pedro Luiz A.

Amaral, j. 10/08/2023).

Quando o litígio é resolvido fora da esfera judicial e a parte autora desiste do prosseguimento da ação, deve arcar com as custas processuais, aplicando-se o princípio da causalidade. (TJAL, Apelação Cível n. 0701234-12.2022.8.02.0001, Rel.

Des.

Maria Lúcia P.

Silva, j. 20/03/2024).

Diante disso, resta configurada a hipótese de extinção prevista no art. 487, III, "a", do CPC, uma vez que o pedido inicial foi integralmente atendido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, considerando o reconhecimento do pedido inicial pela parte ré, mediante o pagamento integral do débito, objeto da lide.

Tendo em vista que a controvérsia foi solucionada administrativamente, condeno a parte autora: I.

Ao pagamento das custas processuais, em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que deu causa à propositura da demanda; II.

Ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das custas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,24 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
19/04/2024 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 21:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2021 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2021 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 15:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2021 18:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2021 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/10/2021 14:02

INCONSISTENTE
19/10/2021 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/10/2021 10:57

Processo Reativado
19/10/2021 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2021 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/10/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 09:41

Expedição de Certidão.
04/02/2021 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
04/02/2021 09:37

Processo Reativado
04/12/2020 23:57

INCONSISTENTE
25/11/2020 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2020 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2020 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2020 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2020 12:42

Suscitado Conflito de Competência
19/11/2020 09:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2020 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/11/2020 16:09

INCONSISTENTE
18/11/2020 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/11/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 10:33

Expedição de Certidão.
23/01/2020 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2020 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2020 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2019 09:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2019 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2019 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 14:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2019 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/03/2019 15:04

INCONSISTENTE
08/02/2019 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2019 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2019 09:46

Republicado #{ato_publicado} em 07/02/2019.
07/02/2019 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2019 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2019 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2018 15:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2018 11:42

INCONSISTENTE
10/10/2018 11:42

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2018 11:42

INCONSISTENTE
02/10/2018 15:04

Recebidos os autos.
28/09/2018 09:55

Recebidos os autos.
21/09/2018 09:31

Recebidos os autos.
21/08/2018 15:55

Recebidos os autos.
10/08/2018 12:05

Recebidos os autos.
12/06/2018 17:24

Recebidos os autos.
28/05/2018 16:14

Recebidos os autos.
07/05/2018 14:06

Recebidos os autos.
12/01/2018 12:46

Recebidos os autos.
27/03/2017 20:02

Juntada de Outros documentos
27/07/2016 05:30

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 23:44

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/05/2016 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2016 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2016 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/03/2016 12:21

Expedição de Mandado.
17/03/2016 10:41

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 11:28

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2016 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
29/02/2016 13:55

INCONSISTENTE
29/02/2016 13:55

Recebidos os autos.
29/02/2016 13:55

INCONSISTENTE
29/02/2016 09:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/02/2016 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2015 13:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2015 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2015 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2015 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2015 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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