30/05/2025 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Brandão de Almeida (OAB 8216/AL), Márcio Oliveira Rocha (OAB 11330/AL), Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB 14229/AL) Processo 0724196-03.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Herdeira: Vera Lucia Soares Santos de Oliveira, Silene Camara Valíokas, Cicero Heleno Rodrigues Camara - Requerido: Ramon Câmara Valiokas ( Desaparecido ) - DECISÃO 01.Por meio da petição de fls. 506-515 CÍCERO HELENO RODRIGUES CÂMARA apresentou esboço de partilha.

Houve impugnação às fls. 554-559, onde VÉRA LÚCIA SOARES SANTOS DE OLIVEIRA, afirmou: I - a impossibilidade de inclusão de bens que são objeto de discussão em outro processo de inventário; II - a inclusão de bem objeto de ação de usucapião.

Requer a exclusão dos bens do monte-mor.

O advogado TIAGO BRANDÃO DE ALMEIDA requereu alvará para pagamento de seus honorários contratuais, que devem ser retirados no montante a ser pago aos herdeiros (fls. 581-582).

As partes apresentaram esboço de partilha quanto aos valores incontroversos -fls. 630-636.

Em parecer de fls. 649-651, o Ministério Público apresentou manifestação contrária a expedição dos alvarás. É o relatório.

Decido. 02.Os bens que estão sendo discutidos em outros autos NÃO DEVEM ser incluídos nestes autos, porquanto se trata de bens cuja liquidação não foi realizada em favor do espólio, cabendo sua exclusão dos autos e reserva à sobrepartilha, a teor do que dispõe o art. 669, do Código de Processo Civil.

Desta forma, ACOLHO a impugnação de fls. 554-559, excluindo os bens litigiosos desses autos e reservo-os a sobrepartilha, conforme dispõe o art. 669, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, considerando que, do esboço de fls. 630-636 já consta a exclusão dos bens litigiosos, recebo a referida petição como retificação às declarações c/c esboço de partilha. 03.No que se refere a expedição de alvará para pagamento de honorários, entendo que este também não deve prosperar, conforme consta do parecer de fls. 649-651.

Explico.

O advogado pleiteia o pagamento de honorários contratuais, realizado com os herdeiros do ausente, cujos valores devem ser retirados do saldo que se encontra depositado em conta judicial, ou seja, dos valores depositados em nome do ausente.

Assim, tendo em vista que somente existem valores disponíveis para partilha, ou seja, não existem bens móveis ou imóveis que permitam a entrada na posse, estes (valores) devem ficar reservados (depositados em conta) até a sucessão definitiva (fato que ainda não ocorreu, tendo em vista que a abertura da sucessão provisória ocorreu em 11/11/2022, fl. 161), cabendo aos colaterais apenas a fruição de metade dos rendimentos dos valores, caso comprovada a necessidade, conforme dispõe o art. 34 do Código Civil.

Portanto, não podendo os herdeiros dispor dos valores depositados, tais valores não podem ser utilizados para pagamento de seus débitos, ainda que estes se refiram a honorários advocatícios.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para pagamento de honorários contratuais devidos pelos herdeiros destes autos. 04.Por fim, considerando o recebimento da petição de fls. 630-636 como esboço de partilha e que já houve parecer favorável do Ministério Público, manifestem-se as partes, quanto a partilha apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, volte o feito concluso para sentença. 05.Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 19 de maio de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
19/05/2025 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 15:15

Decisão Proferida
15/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:24

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Brandão de Almeida (OAB 8216/AL), Márcio Oliveira Rocha (OAB 11330/AL), Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB 14229/AL) Processo 0724196-03.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Herdeira: Vera Lucia Soares Santos de Oliveira, Silene Camara Valíokas, Cicero Heleno Rodrigues Camara - Requerido: Ramon Câmara Valiokas ( Desaparecido ) - DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, volte-me concluso para providências.

Maceió(AL), 11 de abril de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
14/04/2025 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 13:42

Despacho de Mero Expediente
09/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Brandão de Almeida (OAB 8216/AL), Márcio Oliveira Rocha (OAB 11330/AL), Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB 14229/AL) Processo 0724196-03.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Herdeira: Vera Lucia Soares Santos de Oliveira, Silene Camara Valíokas, Cicero Heleno Rodrigues Camara - Requerido: Ramon Câmara Valiokas ( Desaparecido ) - DESPACHO Intime-se o Ministério Publico, do Esboço de Partilha de fls. 506-515, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Dê-se vista às partes e ao MP, do pedido de expedição de alvará, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió(AL), 18 de março de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
19/03/2025 14:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:11

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Brandão de Almeida (OAB 8216/AL), Márcio Oliveira Rocha (OAB 11330/AL), Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB 14229/AL) Processo 0724196-03.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Herdeira: Vera Lucia Soares Santos de Oliveira, Silene Camara Valíokas, Cicero Heleno Rodrigues Camara - Requerido: Ramon Câmara Valiokas ( Desaparecido ) - DESPACHO Dê-se vista às partes, do parecer ministerial de fls. 575-576, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió(AL), 24 de janeiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
24/01/2025 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 10:46

Despacho de Mero Expediente
14/01/2025 18:39

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 14:43

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2024 07:05

Despacho de Mero Expediente
18/07/2024 17:19

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 21:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 15:08

Decisão Proferida
30/05/2024 08:08

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 13:24

Despacho de Mero Expediente
07/05/2024 14:27

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2024 17:19

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 17:25

Apensado ao processo
03/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 01:27

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 16:37

Decisão Proferida
05/03/2024 17:28

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 15:14

Despacho de Mero Expediente
21/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:15

Decisão Proferida
08/02/2024 13:46

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:52

Evolução da Classe Processual
05/02/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 09:18

Decisão Proferida
31/01/2024 15:01

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
12/10/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:24

Expedição de Edital.
03/08/2023 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2023 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 17:51

Expedição de Edital.
24/05/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 13:05

Expedição de Edital.
16/03/2023 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2023 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 15:25

Despacho de Mero Expediente
15/03/2023 14:13

Expedição de Edital.
09/03/2023 09:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2023 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 16:33

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:02

Expedição de Edital.
06/02/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2023 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2023 17:35

Decisão Proferida
04/01/2023 15:50

Conclusos para despacho
04/01/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 15:14

Expedição de Edital.
02/01/2023 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2022 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 14:05

Decisão Proferida
16/12/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 17:31

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:30

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2022 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 17:41

Decisão Proferida
07/12/2022 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2022 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 15:21

Despacho de Mero Expediente
29/11/2022 16:07

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 01:31

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 16:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/11/2022 16:19

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2022 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 17:31

Processo Desarquivado
16/11/2022 17:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/11/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2022 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 13:17

Decisão Proferida
10/11/2022 18:52

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:40

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 09:35

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 07:52

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 17:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/09/2021 17:05

Expedição de Mandado.
30/07/2021 09:23

Arquivado Definitivamente
26/07/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 10:46

Expedição de Certidão.
16/07/2021 09:27

Expedição de Mandado.
07/05/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2021 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2021 14:51

Expedição de Edital.
06/05/2021 14:48

Expedição de Certidão.
24/04/2021 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2021 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2021 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2021 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 14:21

Expedição de Edital.
22/04/2021 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2021 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2021 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 15:39

Decisão Proferida
19/04/2021 16:09

Conclusos para despacho
18/04/2021 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 02:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2021 02:48

Expedição de Certidão.
24/03/2021 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2021 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/03/2021 17:50

Expedição de Certidão.
23/03/2021 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 11:34

Decisão Proferida
03/03/2021 18:35

Conclusos para despacho
03/03/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 00:19

Expedição de Certidão.
12/02/2021 08:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2021 08:11

Expedição de Certidão.
11/02/2021 17:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2021 00:25

Retificação de Prazo, devido feriado
11/01/2021 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2021 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2021 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 19:13

Decisão Proferida
17/09/2020 13:49

Conclusos para despacho
19/06/2020 15:33

Conclusos para despacho
07/01/2020 17:03

Conclusos para despacho
19/12/2019 15:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2019 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2019 09:36

Decisão Proferida
30/09/2019 13:19

Conclusos para despacho
29/09/2019 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2019 10:07

Expedição de Certidão.
18/09/2019 19:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2019 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2019 09:06

Despacho de Mero Expediente
11/06/2019 13:44

Conclusos para despacho
17/05/2019 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2019 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2019 14:42

Republicado ato_publicado em 19/03/2019.
07/02/2019 17:47

Expedição de Edital.
07/12/2018 13:00

Expedição de Edital.
06/12/2018 14:53

Expedição de Edital.
27/10/2018 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2018 15:32

Visto em correição
25/09/2018 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2018 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2018 14:17

Despacho de Mero Expediente
20/09/2018 16:50

Republicado ato_publicado em 20/09/2018.
18/09/2018 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2018 17:37

Mandado Reencaminhado para a Central de Mandados
14/09/2018 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2018 11:54

Mandado Reencaminhado para a Central de Mandados
13/08/2018 15:14

Expedição de Edital.
13/08/2018 15:12

Expedição de Edital.
08/08/2018 16:05

Conclusos para despacho
14/06/2018 16:12

Juntada de Certidão
23/05/2018 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2018 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2018 15:35

Decisão Proferida
22/05/2018 14:10

Conclusos para despacho
03/05/2018 20:01

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 10:47

Visto em correição
28/09/2017 14:26

Juntada de Outros documentos
27/09/2017 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2017 16:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/09/2017 16:42

Expedição de Mandado.
27/09/2017 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2017 14:30

Juntada de Outros documentos
22/09/2017 11:17

Expedição de Certidão.
21/09/2017 16:32

Juntada de Certidão
20/09/2017 18:57

Expedição de Certidão.
31/08/2017 16:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2017 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2017 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2017 15:13

Conclusos para despacho
26/01/2017 17:05

Conclusos para despacho
25/01/2017 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2016 08:37

Expedição de Certidão.
19/12/2016 15:31

Expedição de Certidão.
05/12/2016 15:24

Despacho de Mero Expediente
26/10/2016 15:59

Conclusos para despacho
26/10/2016 15:54

Conclusos para despacho
25/10/2016 09:57

Visto em correição
20/10/2016 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2016 11:37

Juntada de Outros documentos
10/10/2016 18:28

Juntada de Outros documentos
01/10/2016 09:55

Decisão Proferida
28/09/2016 15:02

Conclusos para despacho
27/09/2016 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 09:48

Conclusos para despacho
23/09/2016 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2016 07:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2016 16:04

Expedição de Ofício.
15/09/2016 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2016 17:47

Decisão Proferida
09/09/2016 08:08

Conclusos para despacho
09/09/2016 08:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/09/2016 18:12

Juntada de Outros documentos
08/09/2016 17:17

Conclusos para despacho
06/09/2016 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2016 16:03

Apensado ao processo
29/08/2016 09:12

Decisão Proferida
25/08/2016 15:08

Conclusos para despacho
25/08/2016 15:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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