11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO (OAB 28624/BA), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Claudio Antonio de Bastos (OAB 15451A/AL), Edvanio de Oliveira Nunes (OAB 17139/AL) Processo 0002723-83.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Beatriz Leopoldina dos Santos - Requerido: 029- Banco Itau Consignado - Ante o exposto, para que possa produzir todos os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes nas fls. 359/360 e, em via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Custas na forma do art. 90, § 3º do CPC em virtude de a transação ter se operado antes da sentença.

Assim, não há necessidade de efetuar cobrança de custas processuais, pois nos termos do [citado] § 3º, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, em mais uma medida de incentivo às formas consensuais de solução dos conflitos.

Pela utilização do termo "remanescentes" entendo que o não pagamento atingirá atos já praticados e que ainda não tiverem as custas adiantadas, de forma que o sacrificado pelo incentivo à transação será o Estado, que deixará de receber o pagamento de tais custas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo.

Salvador: Juspodivm, 2016. p. 145, grifou-se) Destaca o § 3.º que se a transação for realizada antes da prolação da sentença, haverá benefício para as partes: não serão devidas as custas processuais que porventura ainda tenham de ser pagas.

Trata-se de estímulo (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Comentários ao código de processo civil. 5. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2022, grifou-se) Assim, pelos excertos supracitados, os atos que já foram realizados e cujas despesas não foram pagas continuarão no estado em que se encontram, haja vista a necessidade de se incentivar os métodos autocompositivos conforme a doutrina citada e conforme os fundamentos legais e jurisprudenciais citados (ex:. art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC e decisões do STF).

Quanto aos honorários, seu pagamento se dará conforme acordado ou, na ausência de previsão na avença firmada, pro rata nos termos do art. 90, § 2º do CPC.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 24 de fevereiro de 2025 Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MONIQUE SALGADO SERRA CARLETTO (OAB 28624/BA), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Claudio Antonio de Bastos (OAB 15451A/AL), Edvanio de Oliveira Nunes (OAB 17139/AL) Processo 0002723-83.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Beatriz Leopoldina dos Santos - Requerido: 029- Banco Itau Consignado - DESPACHO Analisando, minuciosamente, os presentes autos verifiquei que às fls. 359/360 o banco réu apresentou acordo realizado entre as partes, inclusive comprovou o cumprimento do acordo à fl. 362.

No entanto, tal acordo encontra-se sem assinatura da autora.

Assim, determino a intimação da parte autora para que ratifique os termos do acordo de fls. 359/360, no prazo de 05 (cinco) dias, e/ou requeira o que entender de direito.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
23/01/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:19

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 18:43

Conclusos para despacho
28/10/2023 18:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/03/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:16

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:16

Expedição de Certidão.
29/09/2022 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/09/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 00:43

Conclusos para despacho
06/06/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 20:11

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 20:09

Expedição de Certidão.
23/03/2022 11:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/03/2022 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2022 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2021 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2021 10:40

Conclusos para despacho
26/11/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 10:38

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/11/2021 12:33

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 08:24

Expedição de Certidão.
29/10/2021 03:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 12:56

Expedição de Carta.
27/09/2021 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2021 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2021 18:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2021 11:00:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
12/05/2021 12:24

Conclusos para despacho
12/05/2021 12:21

Expedição de Certidão.
08/04/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2021 23:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2021 23:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2021 23:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 12:04

Conclusos para despacho
29/03/2021 19:10

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/03/2021 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/03/2021 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 08:25

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 02:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/01/2021 13:38

Expedição de Carta.
14/12/2020 15:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2020 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2020 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2020 15:19

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 15:18

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 15:17

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 15:12

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 15:11

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 15:08

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 15:07

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 15:00

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 14:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 14:55

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 14:50

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 13:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 13:48

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 13:44

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 12:43

Desmembrado o feito
01/09/2020 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 13:22

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 13:21

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 13:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 13:18

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 13:18

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 13:17

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 15:16

Conclusos para despacho
03/08/2020 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 08:38

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 08:38

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 08:38

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 08:38

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 08:38

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 08:38

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 08:38

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 08:38

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 10:40

Desmembrado o feito
22/06/2020 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 15:28

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2020 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 16:27

Conclusos para despacho
21/01/2020 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 17:03

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 7, classe_anterior: NAO_INFORMADO
14/11/2019 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2019 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2019 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 18:11

Conclusos para despacho
12/11/2019 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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