25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Mayara da Silva Santos (OAB 16602/AL), Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626/AC) Processo 0701233-68.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cicera Maria de Barros Vitorio - Réu: R S Nobre Callado Ltda - Verifica-se que a advogada subscritora da petição de fl. 76 protocolou pedido de desistência da ação.

Entretanto, para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o art. 105 do CPC exige poderes específicos expressos em procuração, documento que não consta devidamente assinado nos autos.

Portanto, determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada com poderes específicos, a fim de que seja possível a homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
02/01/2025 16:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2025 11:15

Expedição de Carta.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Mayara da Silva Santos (OAB 16602/AL) Processo 0701233-68.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cicera Maria de Barros Vitorio - No caso dos autos, verifica-se que, na petição inicial, o autor formulou pedido de inversão do ônus da prova sem delimitar o objeto da prova que não teria condições de produzir.

Desta feita, INDEFIRO a pretensa inversão do ônus probatório efetuada de forma genérica, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Designo audiência una para o dia 11/03/2025, às 11h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió , 18 de dezembro de 2024.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito em substituição
19/12/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:22

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/03/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
18/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
05/11/2024 19:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:56

Conclusos para despacho
03/11/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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