10/03/2025 09:09

Publicado
07/03/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 13:49

Realizado cálculo de custas
06/03/2025 13:49

Realizado cálculo de custas
06/03/2025 13:48

Realizado cálculo de custas
06/03/2025 13:48

Realizado cálculo de custas
06/03/2025 13:46

Realizado cálculo de custas
06/03/2025 13:45

Realizado cálculo de custas
06/03/2025 13:34

Recebimento de Processo no GECOF
06/03/2025 13:34

Análise de Custas Finais - GECOF
27/02/2025 16:43

Recebidos os autos
13/02/2025 18:42

Transitado em Julgado
21/01/2025 11:23

Publicado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Virgínia Ferreira Ramos (OAB 16999/AL), Eduardo Cury Diniz de Freitas (OAB 184530/MG) Processo 0723808-56.2023.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Jefferson Oliveira Lima, Jenisson Oliveira de Lima, Polyanna Maria Oliveira de Lima, Maria do Céu Oliveira de Lima, Vitorio Augusto Lira de Lima, Jammerson Oliveira de Lima - Invdo: Jobson de Lima Neto - DECISÃO Tendo em vista a possibilidade de homologação de acordo mesmo após a sentença, como amplamente aceito na jurisprudência, desde que as partes sejam maiores e capazes e estejam plenamente de acordo com a nova partilha apresentada, conforme jurisprudência que passo a transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos.

Precedente desta corte.

AGRAVO PROVIDO DE PLANO EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*97-05, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 20/10/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

REFORMA DA DECISÃO.

AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*29-77, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 06/08/2010) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIVÓRCIO CONSENSUAL.

ACORDO SOBRE PARTILHA DOS BENS.

HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA.

POSTERIOR AJUSTE CONSENSUAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS BENS.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

PARTES MAIORES E CAPAZES QUE PODEM CONVENCIONAR SOBRE A PARTILHA DE SEUS BENS PRIVADOS E DISPONÍVEIS.

EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DIFICULDADE EM CUMPRIR A AVENÇA INICIAL.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.

AÇÃO ANULATÓRIA.

DESCABIMENTO QUANDO AUSENTE LITÍGIO, ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

ESTÍMULO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS DOS LITÍGIOS.

NECESSIDADE. 1- Ação distribuída em 14/09/2012.

Recurso especial interposto em 20/10/2015 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a homologação de acordo celebrado pelas partes, maiores e capazes, que envolve uma forma de partilha de bens diversa daquela que havia sido inicialmente acordada e que fora objeto de sentença homologatória transitada em julgado. 3- Ausentes os vícios do art. 535, II, do CPC/73, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 4- A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo ajuste consensual sobre o destino dos referidos bens, assentado no princípio da autonomia da vontade e na possibilidade de dissolução do casamento até mesmo na esfera extrajudicial, especialmente diante da demonstrada dificuldade do cumprimento do acordo na forma inicialmente pactuada. 5- É desnecessária a remessa das partes à uma ação anulatória quando o requerimento de alteração do acordo não decorre de vício, de erro de consentimento ou quando não há litígio entre elas sobre o objeto da avença, sob pena de injustificável violação aos princípios da economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo. 6- A desjudicialização dos conflitos e a promoção do sistema multiportas de acesso à justiça deve ser francamente incentivada, estimulando-se a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre os seus bens, direitos e destinos. 7- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1623475(2016/0230901-2 de 20/04/2018) EMENTA / ACÓRDÃO RELATÓRIO E VOTO- Min.

NANCY ANDRIGHI) ACOLHO o pedido de fls. 135-137 c/c 149-155, para HOMOLOGAR o acordo formulado pelas partes, para DETERMINAR a expedição dos formais de partilha em alvarás.

Certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se os formais e alvarás.

Friso que nada obsta que o cartório exija a lavratura da respectiva escritura de cessão de direitos hereditários, para fins de registro do imóvel, conforme já destacado na sentença de fls. 124-128.

Caso não haja agendamento em tempo hábil, arquivem-se os autos sem a expedição dos formais e alvarás.

Custas, pelas partes.

Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

P.

I.

Registre-se.

Maceió , 20 de janeiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
20/01/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 17:12

Outras Decisões
05/12/2024 11:31

Juntada de Petição
02/12/2024 17:15

Conclusos
26/11/2024 22:30

Juntada de Documento
18/11/2024 12:11

Publicado
14/11/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 14:18

Outras Decisões
13/11/2024 17:38

Conclusos
11/11/2024 14:55

Juntada de Petição
11/11/2024 09:56

Juntada de Documento
05/11/2024 17:37

Transitado em Julgado
05/11/2024 12:38

Publicado
04/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 10:15

Outras Decisões
31/10/2024 18:59

Conclusos
22/10/2024 16:16

Juntada de Documento
21/10/2024 10:42

Juntada de Petição
19/10/2024 01:34

Expedição de Documentos
08/10/2024 18:13

Expedição de Documentos
08/10/2024 18:11

Autos entregues em carga
08/10/2024 18:11

Expedição de Documentos
04/10/2024 11:29

Publicado
03/10/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 13:37

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 13:58

Conclusos
05/08/2024 18:12

Conclusos
09/07/2024 14:25

Juntada de Documento
22/02/2024 11:20

Publicado
21/02/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:55

Expedição de Documentos
31/01/2024 12:21

Publicado
30/01/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:31

Conclusos
17/11/2023 07:04

Juntada de Documento
23/10/2023 22:05

Juntada de Petição
22/10/2023 11:33

Expedição de Documentos
22/10/2023 11:32

Expedição de Documentos
22/10/2023 11:32

Expedição de Documentos
22/10/2023 11:32

Expedição de Documentos
22/10/2023 11:32

Expedição de Documentos
22/10/2023 11:32

Expedição de Documentos
22/10/2023 11:30

Evolução da Classe Processual
28/09/2023 10:20

Publicado
27/09/2023 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 14:06

Outras Decisões
26/09/2023 19:17

Conclusos
19/09/2023 21:15

Juntada de Documento
11/09/2023 17:13

Publicado
06/09/2023 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 16:32

Outras Decisões
06/09/2023 10:40

Conclusos
29/08/2023 20:56

Juntada de Documento
01/08/2023 21:05

Juntada de Petição
26/07/2023 10:16

Publicado
25/07/2023 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:02

Expedição de Documentos
24/07/2023 21:40

Juntada de Petição
20/07/2023 17:42

Expedição de Documentos
08/06/2023 10:24

Publicado
07/06/2023 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 13:26

Outras Decisões
06/06/2023 20:15

Conclusos
06/06/2023 20:15

Conclusos
06/06/2023 20:15

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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