10/04/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:47

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 16:46

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 16:46

Recebimento de Processo no GECOF
07/04/2025 16:45

Análise de Custas Finais - GECOF
07/04/2025 16:43

Transitado em Julgado
11/03/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Espedito Dantas de Lima (OAB 2093/AL), Priscylla Evelyn dos Reis Dantas Lima (OAB 10996/AL) Processo 0002289-07.2014.8.02.0058 - Usucapião - Requerente: Luiz Eduardo Morais Frazão Junior, Waleska Correia Cajé Morais - SENTENÇA Luiz Eduardo Morais Frazão Júnior e Waleska Correia Cajé Morais, qualificada à fl. 02 dos autos, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, por meio da qual pretende a aquisição da propriedade do bem imóvel descrito através da prescrição aquisitiva a que alega fazer jus.

Segundo a exordial, o requerente detém a posse do imóvel localizado na Rodovia AL-115, Bairro Bom Sucesso, acesso para Palmeira dos Índios e para o Centro de Arapiraca, s/n, nesta Cidade de Arapiraca, de forma mansa, pacífica e sem interrupção ou oposição, há mais de 15 (quinze) anos por si e seus antecessores.

Formulou os requerimentos de praxe.

Juntou documentos de fls. 05/21 e 27/29. À fl. 23, foi determinado que a Secretaria procedesse com as expedições dos ofícios pertinentes à espécie, bem como a citação dos confrontantes indicados na petição inicial e a publicação do edital, este último com vistas a citar os réus ausentes, em locais incertos e eventuais interessados.

Comprovada a publicação do edital à fl. 32.

Citados os confinantes e oficiados os Órgãos Públicos, não houve manifestação contrária à pretensão formulada pelos requerentes.

Embora o Estado de Alagoas tivesse contestado a ação, após esclarecimentos este ente manifestou-se à fl. 185, informando seu desinteresse na presente ação.

Parecer do Ministério Público às fls. 239/242, afirmando ausência de interesse público. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso em exame, verifico que o processo se encontra devidamente instruído com as provas necessárias, razão pela qual passo a aplicar a lei cogente aplicável à espécie, prolatando, de logo, a competente sentença.

DO MÉRITO DA LIDE Com efeito, reza o art. 1.238 do Código Civil: Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo Único.

O prazo estabelecido neste artigo anterior reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Extraem-se, portanto, quatro requisitos para o reconhecimento do domínio, por meio da usucapião extraordinária: I- Posse com animus domini, justa ou sem oposição e contínua; II- Prazo da prescrição aquisitiva implementado (15 ou 10 anos); III- Sentença declaratória do domínio; IV- Registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.

Trata-se, pois, de norma de grande relevância, que somente gera os efeitos queridos pelo legislador quando os requisitos enumerados forem cumulativamente preenchidos.

Dessa forma, ao se tentar fazer a subsunção do suporte fático descrito na referida norma ao caso concreto, fica evidente que a presente ação de usucapião é improcedente.

Afere-se dos autos que o autor não cuidou de demonstrar o exercício da posse sobre o bem descrito na exordial.

Cingiu-se a alegar que trata-se de terreno e que não possui ligação de energia e água.

Quando instado a produzir provas, juntou contas de vizinhos, o que não demonstra sua posse.

Não se pode afirmar, pela prova dos autos, que o autor exerce alguma posse, se o imóvel está sendo utilizado para algum fim - plantio, aluguel, residência - não tendo o demandante se desincumbido a contento desta sua obrigação.

Ora, para aquisição da propriedade pelo usucapião, não basta a simples contrato de compra e venda, inclusive com firma reconhecida só quando da propositura da ação.

Há que se demonstrar o exercício da posse pelo lapso temporal determinado em lei.

Verifica-se contrato de compra e venda datado de 2000, com firma reconhecida em 2014, sendo que não há demonstração de posse anterior, nem já comprovação de posse atual, mesmo tendo a parte sido instada a tanto por determinação do juízo.

Com as provas constantes nos autos, não há como declarar a prescrição aquisitiva de gleba de terreno.

DA CONCLUSÃO Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Custas pela parte autora, acaso não seja beneficiária da gratuidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa da distribuição.

Intime-se, publique-se e registre-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
10/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 12:08

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 12:14

Conclusos para julgamento
29/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 08:42

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Espedito Dantas de Lima (OAB 2093/AL), Priscylla Evelyn dos Reis Dantas Lima (OAB 10996/AL) Processo 0002289-07.2014.8.02.0058 - Usucapião - Requerente: Luiz Eduardo Morais Frazão Junior, Waleska Correia Cajé Morais - Autos n° 0002289-07.2014.8.02.0058 Ação: Usucapião Assunto: Aquisição Requerente: Luiz Eduardo Morais Frazão Junior e outro Litisconsorte Passivo: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas em Arapiraca/AL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação.

Arapiraca, 24 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
24/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:23

Expedição de Certidão.
23/11/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 12:09

Juntada de Mandado
30/09/2024 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 08:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/09/2024 08:56

Expedição de Mandado.
21/09/2024 16:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/09/2024 16:50

Expedição de Mandado.
21/09/2024 16:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/09/2024 16:38

Expedição de Mandado.
13/08/2024 12:33

Expedição de Edital.
13/08/2024 05:47

Expedição de Certidão.
13/08/2024 05:47

Expedição de Certidão.
13/08/2024 05:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:44

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 09:23

Despacho de Mero Expediente
25/02/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 08:10

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:54

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2024 09:54

Redistribuição de Processo - Saída
30/01/2024 16:38

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 08:35

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 09:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2023 09:12

Expedição de Certidão.
11/12/2023 22:06

Declarada incompetência
17/11/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 06:59

Conclusos para despacho
16/11/2023 06:59

Conclusos para despacho
15/11/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2023 10:18

Expedição de Certidão.
08/11/2023 08:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/11/2023 08:39

Expedição de Certidão.
28/10/2023 01:11

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 07:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2023 07:27

Expedição de Certidão.
17/10/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 08:48

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 16:38

Despacho de Mero Expediente
14/06/2023 10:16

Visto em Autoinspeção
12/06/2023 07:43

Conclusos para despacho
12/06/2023 07:43

Conclusos para despacho
09/06/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 21:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2023 01:06

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2023 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2023 14:13

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 12:54

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 11:18

Decisão Proferida
15/06/2022 18:03

Visto em Autoinspeção
13/06/2022 10:35

Conclusos para despacho
13/06/2022 10:35

Conclusos para despacho
18/02/2022 12:11

Conclusos para despacho
18/02/2022 12:11

Conclusos para despacho
18/02/2022 12:10

Expedição de Certidão.
23/11/2021 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/11/2021 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2021 12:33

Republicado ato_publicado em 15/11/2021.
09/11/2021 02:36

Expedição de Certidão.
29/10/2021 23:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2021 23:20

Expedição de Certidão.
29/10/2021 22:17

Despacho de Mero Expediente
14/07/2021 10:44

Visto em Correição - CGJ
19/06/2021 06:16

Visto em Autoinspeção
29/09/2020 19:38

Conclusos para despacho
31/08/2020 16:11

Visto em Autoinspeção
24/01/2020 12:04

Conclusos para despacho
24/01/2020 12:04

Conclusos para despacho
15/08/2019 11:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 08:47

Expedição de Certidão.
28/05/2019 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2019 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2019 07:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2019 07:56

Expedição de Certidão.
23/05/2019 15:12

Despacho de Mero Expediente
22/01/2019 14:20

Conclusos para despacho
22/01/2019 14:20

Conclusos para despacho
27/11/2018 14:01

Visto em correição
22/03/2018 13:18

Conclusos para despacho
21/03/2018 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2018 09:08

Expedição de Certidão.
05/03/2018 11:23

Despacho de Mero Expediente
02/03/2018 08:44

Conclusos para despacho
02/03/2018 08:44

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/03/2018 08:44

Redistribuição de Processo - Saída
23/10/2017 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2017 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2017 11:19

Visto em correição
19/02/2017 12:10

Decisão Proferida
15/02/2017 12:56

Conclusos para despacho
15/02/2017 12:44

Conclusos para despacho
28/10/2016 17:19

Visto em correição
19/09/2016 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2016 14:02

Expedição de Certidão.
24/05/2016 07:55

Despacho de Mero Expediente
02/05/2016 12:52

Conclusos para despacho
02/05/2016 12:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2015 08:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:53

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:52

Juntada de Mandado
11/09/2015 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2015 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:52

Juntada de Mandado
11/09/2015 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:50

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:50

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 08:49

Juntada de Outros documentos
03/09/2015 09:17

Tornado Processo Digital
21/07/2015 11:12

Juntada de Outros documentos
17/04/2015 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2015 13:14

Expedição de Ofício.
11/02/2015 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2015 12:05

Recebidos os autos
10/02/2015 10:44

Despacho de Mero Expediente
19/01/2015 12:31

Conclusos para despacho
06/01/2015 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2015 11:17

Recebidos os autos
11/12/2014 11:07

Autos entregues em carga
10/12/2014 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2014 10:56

Recebidos os autos
05/12/2014 11:36

Despacho de Mero Expediente
02/12/2014 08:30

Conclusos para despacho
02/12/2014 07:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2014 07:55

Juntada de Outros documentos
27/11/2014 12:42

Juntada de Outros documentos
21/10/2014 13:06

Despacho de Mero Expediente
16/10/2014 09:32

Juntada de Mandado
15/10/2014 10:04

devolvido o
24/09/2014 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2014 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2014 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2014 10:48

Expedição de Ofício.
04/09/2014 10:48

Expedição de Ofício.
04/09/2014 10:47

Expedição de Ofício.
04/09/2014 10:47

Expedição de Mandado.
03/09/2014 13:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/09/2014 13:22

Expedição de Edital.
03/09/2014 13:13

Expedição de Ofício.
03/09/2014 13:13

Expedição de Ofício.
03/09/2014 13:13

Expedição de Ofício.
17/07/2014 12:12

Visto em correição
17/07/2014 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2014 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2014 10:49

Recebidos os autos
23/05/2014 11:16

Despacho de Mero Expediente
28/04/2014 12:06

Conclusos para despacho
24/04/2014 11:52

Expedição de Certidão.
24/04/2014 11:43

Recebidos os autos
24/04/2014 09:32

Remetidos os Autos
09/04/2014 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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