18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB 7927/AL), Laisy Amorim Barboza (OAB 10535/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), André Luiz de Sousa Lopes (OAB 17055A/AL), Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB 44601PE/), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0707703-95.2021.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira da Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Com a apresentação da proposta do perito às págs. 765/770 , intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB 7927/AL), Laisy Amorim Barboza (OAB 10535/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), André Luiz de Sousa Lopes (OAB 17055A/AL), Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB 44601PE/), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0707703-95.2021.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira da Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - DECISÃO Estabelece o art. 357 do Código de Processo Civil (CPC), que o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado oart. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

No presente caso, observa-se que existem as seguintes questões processuais pendentes: I.

DA QUESTÃO PROCESSUAL a) Da prejudicial de mérito - prescrição Nesse ponto, quanto à alegação de prescrição, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece em seu art. 27 que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

No caso dos autos, denota-se que o autor formula pedido para que seja declarada a inexistência da relação jurídica firmada pela parte, pretensão que pode ser deduzida a qualquer tempo, sendo imprescritível, de modo que não reconheço a preliminar nesse ponto (STJ - AgInt no AREsp: 890822 RJ 2016/0078625-0).

Por outro lado, quanto ao pedido de repetição do indébito, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) já consolidou o entendimento de que este deverá ser limitado aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

BANCO PAN.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS E VALORES DISPONIBILIZADOS NO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO.

ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC.

COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE TOTAL ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS.

DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DANO MORAL CONSTATADO.

REALIZAÇÃO DE COMPRAS/SAQUES PELA PARTE CONSUMIDORA.

QUANTUM DEVIDO DE R$ 2.000,00.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2022.

RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0705630-98.2019.8.02.0001; Relator (a): Des.

Otávio Leão Praxedes; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/03/2024; Data de registro: 19/03/2024) Dessa feita, considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/08/2021, tem-se que os descontos realizados anteriormente a 12/08/2016 estão abarcados pela prescrição quinquenal.

Assim, acolho em parte a prejudicial suscitada, a fim de limitar o pedido de repetição do indébito aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, conforme explicitado.

II.DA FASE PROBATÓRIA: A atividade probatória deve se limitar as seguintes questões de fato: a) autenticidade da assinatura aposta nos contratos de págs. 104/105, 109/110, 123/126 e 133 e nas ordens de pagamento de págs. 97, 101, 117, 138, sendo admitidos, para tanto, como meios de prova: pericial.

Na forma do art. 465 do CPC, nomeio o Sr.

André Luiz Castro Biagiote, perito papiloscopista, devidamente cadastrado(a) no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), na forma do art. 156, § 1º, do CPC, para a realização de perícia.

Cientifique-se o perito da sua nomeação, advertindo-o de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em conformidade com o anexo único da Resolução n. 12/2012 do TJ/AL, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça; b) currículo, com comprovação de sua especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais.

Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para arbitramento do valor dos honorários, ressaltando que o pagamento será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, na forma do art. 7º da Resolução n. 12/2012 do TJAL.

Intimem-se as partes, para que, se for o caso, aleguem eventual causa de impedimento ou de suspeição do perito, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos quando da realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
24/01/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:19

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:13

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/07/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 10:43

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 09:00:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
21/05/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/05/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:09

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 12:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:36

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:28

Conclusos para despacho
22/03/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 10:27

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 16:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2023 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 09:48

Expedição de Mandado.
10/01/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:33

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/03/2023 10:30:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
01/06/2022 12:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/05/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 16:13

Conclusos para despacho
06/05/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/03/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:21

Conclusos para despacho
14/02/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
05/01/2022 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
05/12/2021 01:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 11:33

Expedição de Carta.
19/11/2021 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/11/2021 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 11:33

Conclusos para despacho
30/09/2021 15:11

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2021 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 09:55

Conclusos para despacho
12/08/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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