30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Jéssica Silva de Oliveira (OAB 15099/AL), José Lopes da Silva Neto (OAB 42840/PE) Processo 0700703-70.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Tereza Leite Pereira - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia ltda, e S B Telefones Ltda (Loja Samsung) - Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos na forma do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, modificando o dispositivo da Sentença de fls. 262/265 para constá-lo da seguinte maneira: Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de: I) R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais) referente à restituição da quantia paga, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil; e, II) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Em consonância com o ora decidido, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, determino a devolução do produto viciado à demandada, sem ônus para a demandante, devendo as partes comunicarem entre si para viabilizar o cumprimento da medida.

Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, registre-se e arquive-se, independente de nova conclusão.

Intimem-se.
23/01/2025 10:22

Conclusos para julgamento
22/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 12:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Jéssica Silva de Oliveira (OAB 15099/AL), José Lopes da Silva Neto (OAB 42840/PE) Processo 0700703-70.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Tereza Leite Pereira - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia ltda, e S B Telefones Ltda (Loja Samsung) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, 1.

Intime-se a parte embargada para que, em 05 (cinco) dias, apresente as contrarrazões aos embargos declaratórios opostos à petição de fls.267/270.
02/01/2025 16:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Jéssica Silva de Oliveira (OAB 15099/AL), José Lopes da Silva Neto (OAB 42840/PE) Processo 0700703-70.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Tereza Leite Pereira - Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia ltda, e S B Telefones Ltda (Loja Samsung) - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, ao pagamento de: I) R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais) referente à restituição da quantia paga, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil; e, II) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, registre-se e arquive-se, independente de nova conclusão.
19/12/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 07:19

Julgado procedente em parte o pedido
26/09/2024 23:22

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/09/2024 13:02

Conclusos para julgamento
23/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 22:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 22:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 14:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 11:21

Expedição de Carta.
28/08/2024 11:20

Expedição de Carta.
28/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/08/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2024 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
21/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2024 09:04

Expedição de Carta.
14/08/2024 09:03

Expedição de Carta.
14/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 11:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
12/08/2024 13:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:23

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/06/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 12:04

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 13:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 14:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2024 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 08:27

Expedição de Carta.
16/05/2024 08:27

Expedição de Carta.
16/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:21

Expedição de Carta.
16/05/2024 08:21

Expedição de Carta.
15/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 08:17

Conclusos para despacho
13/05/2024 17:59

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 08:59

Expedição de Carta.
29/04/2024 08:59

Expedição de Carta.
29/04/2024 08:58

Expedição de Carta.
29/04/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 18:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 11:45:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
28/04/2024 18:26

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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