16/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:36

Expedição de Carta.
08/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 17:29

Decisão Proferida
10/02/2025 17:23

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0702589-16.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Santos Junior - Em que pese o Código de Processo Civil dispor, em seu art. 99, § 3º, que serão presumidas verdadeiras as alegações de insuficiência deduzidas na inicial, o Juiz pode, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que atestasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e ao de sua família.

Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais ou comprovar a impossibilidade de assim proceder, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e art. 321 do CPC) e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Ademais, conforme § 2° do artigo 330, do CPC, a petição será indeferida quando nas as ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor não discriminar as parcelas que pretende controverter, ou quantificar o valor incontroverso do débito.

Assim, intime-se a parte autora para discriminar as parcelas e quantificar o valor incontroverso do débito, bem como fixar o valor da causa dentro dos parâmetros legais, o qual deve corresponder ao proveito econômico perseguido, além de expedir a guia e recolher as custas processuais, dentro do referido prazo de 15 (dez) dias.
21/01/2025 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 14:41

Decisão Proferida
21/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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