06/06/2025 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:50

Baixa Definitiva
15/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:44

Expedição de Carta.
24/04/2025 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Emanuely Maria Ferreira da Silva (OAB 21457/AL) Processo 0701268-66.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jessyca Mayara dos Santos Silva - Réu: Neon Pagamentos S.a. – Instituição de Pagamentos - Em face dos fundamentos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA da fatura de cartão de crédito referente ao mês de dezembro/2024, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Consigno que, acaso já não a tenha procedido, deverá a parte requerida retirar a referida cobrança da plataforma utilizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo ser majorada em caso de descumprimento pela parte ré, devidamente requerido e demonstrado pela parte autora.

Portanto, intime-se a parte ré pessoalmente para cumprimento da obrigação, nos termos da súmula 410 do STJ.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução, com a devida evolução de classe.

Fica desde já a demandada advertida que, decorridos o prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação para cumprimento da obrigação, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC, e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,23 de abril de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
23/04/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 09:25

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 09:24:12, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
22/04/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 08:49

Expedição de Carta.
10/03/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanuely Maria Ferreira da Silva (OAB 21457/AL) Processo 0701268-66.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jessyca Mayara dos Santos Silva - Autos n° 0701268-66.2025.8.02.0058 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cartão de Crédito Autor: Jessyca Mayara dos Santos Silva Réu: Neon Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamentos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, de ordem, visando suprir ausência de documentos essenciais, passo a expedir intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, inserir no sistema procuração assinada e comprovante de residência, oficial e em nome próprio, devidamente atualizado (com data referente, no máximo, aos três últimos meses), ou, caso o faça em nome de terceiros, que o justifique.

Arapiraca, 24 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
24/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:35

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/04/2025 09:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
23/01/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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