03/07/2025 07:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2025 15:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0701152-47.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Torquato dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil, todavia suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
12/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2025 20:25

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 11:07

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0701152-47.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Torquato dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
19/03/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:41

Expedição de Carta.
12/03/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0701152-47.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Torquato dos Santos - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

Defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiçagratuita, ante a afirmação da parte demandante de se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Outrossim, o caso comporta a inversão do ônus da prova assegurada pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois nítida a relação de consumo entre as partes.

Sendo assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova para que a empresa ré traga aos autos o contrato firmado entre as partes.

Por fim, vez que parte autora indicou na petição inicial seu desinteresse pela autocomposição (CPC, art. 319, VII) e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Expedientes necessários.
11/03/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 11:20

Decisão Proferida
06/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 18:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0701152-47.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Torquato dos Santos - Da análise dos autos, observo que há vícios na petição inicial que devem ser sanados pela parte demandante.

Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: proceder a emenda da inicial, juntando aos autos o(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado que almeja a conversão em empréstimo consignado, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC; e comprovante de residência atualizado (últimos três meses) ou comprovar vínculo com a titular do comprovante de endereço juntado à fl. 13.

Após, conclusos.
22/01/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 19:23

Despacho de Mero Expediente
13/12/2024 17:05

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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