21/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO HENRIQUE FALCÃO BRÊDA (OAB 4280/AL), ADV: PEDRO LEÃO DE MENEZES F.

NETO (OAB 6324/AL), ADV: JESSYKA THAYS DA SILVA SANTOS (OAB 21290/AL) - Processo 0050025-08.2008.8.02.0001 (001.08.050025-1) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - AUTOR: B1Gatto Falcão S/CB0 - RÉ: B1Rebeca Maria Ferreira de AraújoB0 e outro - Em razão da ausência da intimação da advogada da réu na Relação 0139/2025, procedo através do presente à republicação da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Custas remanescentes pela parte autora, conforme fl. 281 do instrumento de transação.

No entanto, como foi concedida a gratuidade de justiça em sentença de fls. 270/276, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,06 de fevereiro de 2025.

José Braga Neto.

Juiz de Direito.
18/07/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 16:06

Decisão Proferida
13/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 18:41

Homologada a Transação
06/02/2025 18:39

Conclusos para julgamento
03/02/2025 22:37

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Falcão Brêda (OAB 4280/AL) Processo 0050025-08.2008.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Gatto Falcão S/C - DESPACHO Cumpra-se o despacho de fls. 85.

Diga a executada sobre os cálculos de fls. 91, no prazo de 10 (dez) dias.

Maceió(AL), 22 de janeiro de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
22/01/2025 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 15:52

Despacho de Mero Expediente
20/01/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:29

Conclusos para decisão
08/05/2024 20:13

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 19:35

Despacho de Mero Expediente
03/10/2023 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 17:37

Despacho de Mero Expediente
06/09/2023 12:29

Visto em Correição - CGJ
22/03/2023 17:30

Visto em Autoinspeção
02/11/2022 14:26

Execução de Sentença Iniciada
09/06/2022 09:09

Visto em Autoinspeção
13/05/2022 18:09

Conclusos para despacho
13/05/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2022 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 18:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/04/2022 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 14:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/04/2022 14:43

Expedição de Mandado.
26/04/2022 17:18

Expedição de Certidão.
20/03/2022 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/03/2022 20:06

Expedição de Carta.
28/01/2022 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2022 23:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 12:40

Decisão Proferida
24/08/2021 18:30

Conclusos para despacho
21/05/2021 12:12

Visto em Autoinspeção
24/12/2020 16:41

Conclusos para despacho
01/12/2020 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 17:10

Visto em Autoinspeção
27/04/2020 14:58

Conclusos para despacho
11/10/2019 14:15

Conclusos para despacho
11/10/2019 14:14

Expedição de Certidão.
11/09/2019 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2019 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2019 08:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 18:47

Classe Processual alterada
16/11/2018 21:13

Retificação de Prazo, devido feriado
09/11/2018 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2018 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2017 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2017 18:57

Visto em correição
22/08/2016 17:35

Decisão Proferida
10/08/2016 14:47

Conclusos para despacho
05/07/2016 08:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2016 08:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2016 08:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:12

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:11

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:11

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:11

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:11

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 08:11

Juntada de Outros documentos
05/07/2016 07:52

Tornado Processo Digital
25/11/2015 15:00

Visto em correição
24/11/2014 17:56

Visto em correição
11/11/2013 12:00

Visto em correição
05/08/2013 12:00

Recebidos os autos
02/08/2013 12:00

Remetidos os Autos
29/07/2013 12:00

Recebidos os autos da Contadoria
27/07/2013 12:00

Remetidos os Autos
18/06/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
23/11/2012 12:00

Visto em correição
02/12/2011 12:00

Despacho
20/02/2009 12:00

Concluso para Despacho
04/11/2008 12:00

Concluso para Despacho
04/11/2008 12:00

Juntada de Petição
16/10/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
16/10/2008 12:00

Certificado Publicacao
15/10/2008 12:00

Aguardando Publicação
16/07/2008 12:00

Aguardando Outros
09/07/2008 12:00

Sentença Mérito Gab(Art. 269,I,II,III e/ou V CPC)
30/04/2008 12:00

Concluso para Sentença
30/04/2008 12:00

Juntada de Petição
22/01/2008 12:00

Despacho Outros
07/01/2008 12:00

Concluso para Despacho
03/01/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
03/01/2008 12:00

Remessa ao Cartório
02/01/2008 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2008

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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