04/06/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:28

Transitado em Julgado
08/05/2025 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton Williams Silva Rodrigues (OAB 14542/AL), Pablo Ramónn Santos Rodrigues (OAB 16033/AL), Natacha Soares Nunes Barreto (OAB 19542/AL) Processo 0700057-26.2019.8.02.0148 - Cumprimento de sentença - Requerente: Alex Alves Silva - Requerido: SEVERINO ALVES BARRETO - De início, INDEFIRO a penhora das mercadorias/estoque existentes no estabelecimento comercial do devedor, visto que a execução se dirige à pessoa física do executado, e não ao estabelecimento (empresa), que não integra o polo passivo da presente demanda.

Ademais, conforme documentos de pag 281, o estabelecimento comercial pertence a NS Nunes Barreto, e não ao executado.

Quanto aos pedidos de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito da parte devedora, o Supremo Tribunal Federal - STF colocou um fim no assunto, admitindo, nas situações balizadas pela Corte Suprema, a possibilidade de o juiz da execução suspender a CNH, passaporte etc, do devedor reiterado, contumaz.

Todavia, a meu sentir, nos Juizados Cíveis, a lei estabelece consequência específica para quando bens não forem encontrados, qual seja, a extinção da execução, conforme estatui o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Assim, o jurisdicionado, ao optar pelo Juizado Especial Cível, deve estar ciente das suas limitações procedimentais, pois neste microssistema visa-se a celeridade, a informalidade, enfim, a resolução dos problemas, e não seu prolongamento.

Do contrário, perder-se-ia o espírito dos juizados especiais cíveis, outrora chamado de pequenas causas.

Evidentemente, que em situações excepcionais tal providência pode ser adotada pelo condutor do feito nos Juizados Cíveis, mas ainda assim há que preencher os requisitos necessários estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, porém, sem deixar de conferir eficácia ao já mencionado art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Ante ao exposto,indefiroo pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH da parte devedora.

Em prosseguimento, considerando que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos, à espécie aplica-se a regra prevista no§ 4ºdo art. 53da Lei9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis.

Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto.

Diante do exposto, com fundamento no art.53,§ 4º, da Lei nº. 9.099/95, EXTINGO o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

Sem custas e sem honorários (Lei9.099/95, art.55).

O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente por seu advogado pelo DJe.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Santana do Ipanema, 04 de maio de 2025.

Edivaldo Landeosi Juiz de Direito
07/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 10:09

Inexistência de bens penhoráveis
28/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton Williams Silva Rodrigues (OAB 14542/AL), Pablo Ramónn Santos Rodrigues (OAB 16033/AL), Natacha Soares Nunes Barreto (OAB 19542/AL) Processo 0700057-26.2019.8.02.0148 - Cumprimento de sentença - Requerente: Alex Alves Silva - Requerido: SEVERINO ALVES BARRETO - Diante da manifestação apresentada às fls. 349/350, determino a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
12/04/2025 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 22:26

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
25/02/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton Williams Silva Rodrigues (OAB 14542/AL), Pablo Ramónn Santos Rodrigues (OAB 16033/AL), Natacha Soares Nunes Barreto (OAB 19542/AL) Processo 0700057-26.2019.8.02.0148 - Cumprimento de sentença - Requerente: Alex Alves Silva - Requerido: SEVERINO ALVES BARRETO - Considerando a remessa das telas referentes às consultas realizadas junto ao SISBAJUD, cumpra-se conforme determinado às fls. 318.
28/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 15:53

Despacho de Mero Expediente
27/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
02/01/2025 16:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ewerton Williams Silva Rodrigues (OAB 14542/AL), Pablo Ramónn Santos Rodrigues (OAB 16033/AL), Natacha Soares Nunes Barreto (OAB 19542/AL) Processo 0700057-26.2019.8.02.0148 - Cumprimento de sentença - Requerente: Alex Alves Silva - Requerido: SEVERINO ALVES BARRETO - Considerando a remessa das telas referentes às consultas realizadas junto ao sistema SISBAJUD, cumpra-se conforme determinado às fls. 318.

Providências necessárias.
22/12/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/12/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:40

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2024 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:50

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
25/07/2024 08:21

Republicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.
02/07/2024 22:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 13:52

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 09:47

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 19:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:30

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:05

Realizado cálculo de custas
10/01/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 10:42

Recebidos os autos
13/11/2023 12:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/11/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:26

Conclusos para despacho
07/10/2023 01:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 12:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2023 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:23

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 12:50

Expedição de Mandado.
21/07/2023 12:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/07/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/07/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:18

Conclusos para despacho
04/06/2023 18:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 12:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/05/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:59

Conclusos para despacho
26/04/2023 09:59

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 12:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 09:16

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/01/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 08:49

Conclusos para despacho
09/12/2022 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/12/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:54

Conclusos para despacho
05/12/2022 12:51

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:05

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2022 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 13:15

Conclusos para despacho
24/05/2022 10:27

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:50

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:01

Conclusos para despacho
27/04/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/04/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 10:06

Conclusos para despacho
01/04/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 15:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 07:33

Conta Atualizada
22/02/2022 07:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 12:26

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:29

Conclusos para despacho
18/02/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/01/2022 12:54

Expedição de Certidão.
28/09/2021 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2021 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 13:41

Conclusos para despacho
24/09/2021 13:39

Evoluída a classe de 436 para #{classe_nova}
24/09/2021 13:37

Expedição de Certidão.
24/09/2021 13:30

Processo Reativado
21/12/2020 11:48

INCONSISTENTE
11/12/2020 14:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2020 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2020 10:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 22:28

Expedição de Certidão.
30/09/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 12:53

Conclusos para despacho
18/09/2020 12:32

Expedição de Certidão.
25/08/2020 14:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/08/2020 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2020 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2020 15:00

Expedição de Certidão.
24/08/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 09:02

Juntada de Alvará
05/08/2020 11:13

Juntada de Outros documentos
04/08/2020 12:42

Conclusos para despacho
04/08/2020 12:34

Expedição de Certidão.
04/08/2020 11:59

Juntada de Outros documentos
04/08/2020 09:21

Juntada de Outros documentos
03/08/2020 22:54

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 10:48

Conclusos para despacho
20/07/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 13:28

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 08:52

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 18:37

Juntada de Outros documentos
25/03/2020 09:27

Expedição de Carta precatória.
18/03/2020 14:04

Juntada de Outros documentos
18/03/2020 13:08

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 14:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/03/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 11:33

Expedição de Certidão.
19/02/2020 14:04

Conclusos para despacho
16/02/2020 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/02/2020 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/02/2020 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 10:17

Conclusos para despacho
23/01/2020 09:51

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 12:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2020 08:45

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 08:23

Expedição de Carta precatória.
15/01/2020 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 10:40

Conclusos para despacho
19/12/2019 10:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 10:37

Expedição de Certidão.
25/11/2019 12:33

Juntada de Carta precatória
04/09/2019 11:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 14:03

Expedição de Carta precatória.
20/08/2019 13:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2019 09:21

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 13:28

Conclusos para despacho
29/07/2019 13:23

Expedição de Certidão.
29/07/2019 13:19

Processo Desarquivado
29/07/2019 11:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2019 13:03

Arquivado Definitivamente
03/04/2019 12:49

Expedição de Certidão.
03/04/2019 11:26

Juntada de Outros documentos
03/04/2019 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/04/2019 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2019 14:15

Homologada a Transação
20/03/2019 13:04

Conclusos para despacho
20/03/2019 13:04

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 13:03

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/03/2019 01:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2019 09:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2019 15:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/02/2019 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2019 09:08

Expedição de Carta.
19/02/2019 08:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 08:39

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
11/02/2019 10:22

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2019 11:36:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana do Ipanema.
11/02/2019 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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