TJAL - 0701554-14.2024.8.02.0047

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pilar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EUDIVANIA GRACINDO DE MELO

CPF *41.***.*83-57

Advogados

SERGIO INACIO DE SOUZA JUNIOR

NEWTON RODRIGO ROCHA SARMENTO

OAB: 13571/AL

CPF *35.***.*10-38

Polo Passivo

Partes

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ: 63.554.067/0001-98

Advogados

ANDRE MENESCAL GUEDES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0701554-14.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Eudivânia Gracindo de Melo - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701554-14.2024.8.02.0047 Recorrente: Hapvida Assistência Médica S/A.

    Advogado: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA).

    Recorrida: Eudivânia Gracindo de Melo.

    Advogados: Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL) e outro.

    DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

    Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL) - Newton Rodrigo Rocha Sarmento (OAB: 13571/AL)

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0701554-14.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Eudivânia Gracindo de Melo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 10 de julho de 2025.

    Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB: 17363/AL) - Newton Rodrigo Rocha Sarmento (OAB: 13571/AL)

  • 09/06/2025 08:45

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 07/06/2025 23:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 05:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Newton Rodrigo Rocha Sarmento (OAB 13571/AL), Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB 17363/AL), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0701554-14.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eudivânia Gracindo de Melo - Réu: Hapvida Assistência Médica S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

  • 21/05/2025 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 17:22

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 22/04/2025 12:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Newton Rodrigo Rocha Sarmento (OAB 13571/AL), Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB 17363/AL), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0701554-14.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eudivânia Gracindo de Melo - Réu: Hapvida Assistência Médica S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 50-55, para CONDENAR a ré Hapvida Assistência Médica Ltda. a fornecer à autora os medicamentos Ribociclibe (Kisqali) 200 mg (63 cp/mês) e Letrozol 2,5 mg (30 cp/mês), conforme prescrição médica, enquanto durar o tratamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser executada em autos apartados, nos termos do art. 537 do CPC; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

    Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

    Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

    Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

    Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJe.

    Providências necessárias.

  • 15/04/2025 13:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2025 21:18

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/04/2025 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 08:33

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 13:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Newton Rodrigo Rocha Sarmento (OAB 13571/AL), Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB 17363/AL), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0701554-14.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eudivânia Gracindo de Melo - Réu: Hapvida Assistência Médica S/A - Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil), ou requererem o julgamento antecipado do mérito.

    Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 28/03/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 11:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/03/2025 13:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Newton Rodrigo Rocha Sarmento (OAB 13571/AL) Processo 0701554-14.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eudivânia Gracindo de Melo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 25/03/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 20:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 10:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/03/2025 08:08

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 21:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 13:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Newton Rodrigo Rocha Sarmento (OAB 13571/AL), Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB 17363/AL), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0701554-14.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eudivânia Gracindo de Melo - Réu: Hapvida Assistência Médica S/A - Certifique-se a preclusão do prazo para apresentação da contestação.

    Ademais, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil), ou requererem o julgamento antecipado do mérito.

    Decorrido o referido prazo sem respostas ou, sendo ela negativa, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

  • 07/03/2025 17:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 15:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/03/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 15:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Newton Rodrigo Rocha Sarmento (OAB 13571/AL), Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB 17363/AL), Andre Menescal Guedes (OAB 19212/MA) Processo 0701554-14.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eudivânia Gracindo de Melo - Réu: Hapvida Assistência Médica S/A - Diante de todo exposto, modifico a tutela de urgência, com base no artigo 296 do Código de Processo Civil, para manter a imposição da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento.

    Contudo, levanto a penhora realizada sobre as contas bancárias da demandada e acosto aos autos o comprovante de liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (fl. 199).

    Ademais, determino a intimação da parte demandada, por seu Advogado, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o requerimento de imposição de multa por descumprimento da decisão judicial, com base no artigo 9º do Código de Processo Civil.

  • 04/02/2025 21:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 18:48

    Decisão Proferida

  • 04/02/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 21:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 09:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 13:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Newton Rodrigo Rocha Sarmento (OAB 13571/AL), Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB 17363/AL) Processo 0701554-14.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eudivânia Gracindo de Melo - Réu: Hapvida Assistência Médica S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384, §4º, I, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) novo(s) documento(s) apresentado(s) pelo réu às fls. 89/130.

  • 23/01/2025 08:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 17:00

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2025 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2025 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 08:19

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 20/01/2025 08:19

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2025 12:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Newton Rodrigo Rocha Sarmento (OAB 13571/AL), Sérgio Inácio de Souza Júnior (OAB 17363/AL) Processo 0701554-14.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eudivânia Gracindo de Melo - Acosto à fl.82 o comprovante de resultado da diligência realizada no sistema SISBAJUD, a partir da qual se constata a indisponibilidade da quantia de R$ 16.813,49 correspondente ao valor integral requerido pela autora.

    Sendo assim, cumpra-se conforme a decisão exarada a fls.79-81.

  • 14/01/2025 17:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2025 13:25

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/01/2025 13:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/01/2025 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2025 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 08:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/01/2025 07:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/01/2025 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2025 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 08:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/12/2024 10:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Newton Rodrigo Rocha Sarmento (OAB 13571/AL) Processo 0701554-14.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eudivânia Gracindo de Melo - Considerando que a parte autora não acostou nenhum orçamento dos medicamentos pleiteados, o que é necessário para que se possa aferir a quantia a ser constrita, converto o pedido de fls. 65-67 em diligência para que a autora acoste, no prazo de 5 (cinco) dias, orçamento dos medicamentos cujo fornecimento requer, sob pena de não ser conhecido o pedido de bloqueio.

    Após, voltem-me conclusos na fila de urgentes.

    Providências necessárias.

  • 19/12/2024 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 12:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/12/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2024 18:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2024 09:43

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 12/12/2024 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2024 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2024 09:30

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2024 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 14:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/11/2024 08:49

    Expedição de Carta.

  • 25/11/2024 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/11/2024 11:44

    Decisão Proferida

  • 19/11/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 14:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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