20/06/2025 11:19

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:23

Reativação de Processo Baixado
27/05/2025 07:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0701542-73.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zuleide Oliveira Soares - Réu: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a. - INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários de advogado também em 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e §1º do CPC; Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias; Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, podendo indicar bens à penhora; Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema Sisbajud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal; Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do mesmo diploma legal; Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, voltem-me os autos conclusos.

Intimações e providências necessárias.
26/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:51

Despacho de Mero Expediente
05/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:14

Baixa Definitiva
18/03/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:37

Termo de Encerramento - GECOF
07/03/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2025 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 19:27

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
28/02/2025 19:26

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 19:25

Recebimento de Processo no GECOF
28/02/2025 19:25

Análise de Custas Finais - GECOF
26/02/2025 11:59

Remessa à CJU - Custas
26/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:52

Transitado em Julgado
24/01/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB 21469/AL) Processo 0701542-73.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zuleide Oliveira Soares - Réu: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a. - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.

Providências pela Secretaria.
23/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 13:45

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 10:21

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 12:41

Expedição de Carta.
20/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 12:53

Decisão Proferida
27/08/2024 00:30

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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