01/07/2025 16:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
14/06/2025 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
22/05/2025 05:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB 4876/AL), Roberta Lins Verçosa (OAB 8863/AL), João Abilio Ferro Bisneto (OAB 10327/AL), Taissa de Melo Batista Pita (OAB 16644/AL), Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB 18806/AL), Olliver Magno Santos (OAB 20528/AL) Processo 0705946-72.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabio dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.
09/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:21

Apensado ao processo
09/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB 4876/AL), Roberta Lins Verçosa (OAB 8863/AL), João Abilio Ferro Bisneto (OAB 10327/AL), Taissa de Melo Batista Pita (OAB 16644/AL), Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB 18806/AL), Olliver Magno Santos (OAB 20528/AL) Processo 0705946-72.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabio dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I.

DETERMINAR que a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - ADEAL implemente o pagamento do auxílio alimentação ao autor, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) por dia de plantão, conforme escala de trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias, até que haja o efetivo fornecimento das refeições na modalidade de quentinhas, assemelhados ou por meio de cartões eletrônicos para a aquisição das refeições.II.

CONDENAR a ré ao pagamento dos valores retroativos referentes ao auxílio alimentação no período compreendido entre 15/02/2018 (marco prescricional nos termos da Súmula 85 do STJ) até a efetiva implementação do benefício, sendo o valor diário de R$ 70,00 (setenta reais) por dia trabalhado em regime de plantão, conforme escala de trabalho do autor, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ambos a partir de cada vencimento.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

III.

DECLARAR prescritas às parcelas anteriores a 15/02/2018.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
28/04/2025 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2025 13:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
27/04/2025 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:08

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:37

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB 4876/AL), Roberta Lins Verçosa (OAB 8863/AL), João Abilio Ferro Bisneto (OAB 10327/AL), Taissa de Melo Batista Pita (OAB 16644/AL), Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB 18806/AL), Olliver Magno Santos (OAB 20528/AL) Processo 0705946-72.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabio dos Santos - DESPACHO Diante da impossibilidade de localizar, por meio de consulta aos repositórios oficiais, o teor do Decreto Estadual nº 4.180/2009, mencionado pela parte nos autos, e considerando a necessidade de sua análise para o adequado julgamento da demanda, determino: I.

Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do Decreto Estadual nº 4.180/2009, sob pena de preclusão do pedido que dele dependa, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, que impõe às partes o ônus de trazer aos autos os documentos indispensáveis à instrução do processo.

II.

Não obstante, intime-se também ao réu para que, no mesmo prazo, proceda com a juntada do Decreto referido.

III.

Ressalto que o presente despacho está amparado no princípio do dever de colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC, que impõe às partes e ao magistrado o compromisso de contribuir para a rápida e efetiva solução da controvérsia.

IV.

Após a juntada ou o transcurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação.

P.R.I.

Cumpra-se.
27/01/2025 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 06:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 06:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 06:21

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:06

Conclusos para julgamento
05/11/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:31

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 11:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:18

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 08:18

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 14:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 10:12

Despacho de Mero Expediente
03/05/2024 13:37

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2024 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 19:15

Despacho de Mero Expediente
12/10/2023 13:18

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/08/2023 13:23

Expedição de Mandado.
26/05/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 13:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 13:50

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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