06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros Cavalcante (OAB 9509/AL) Processo 0800058-41.2017.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Sandro da Silva Oliveira - " 1.

Trata-se de denúncia formulada em desfavor de José Sandro da Silva Oliveira, denunciado pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 180 do CP e 12 da Lei de Armas. 2.

Analisando cuidadosamente as circunstâncias do fato, a data de recebimento da denúncia (10.09.2018) e as condições pessoais do acusado (primário - fls. 86), verifica-se a possibilidade do reconhecimento da Prescrição Antecipada/Virtual.

Isso porquea duração razoável do processo é assegurada pela Constituição Federal no Artigo 5º, inciso LXXVIII, possuindo o acusado o direito de ser julgado em prazo adequado.

Ora, considerando o decurso de quase 07 anos entre a data de recebimento da denúncia e a realização da presente audiência, entendo, no caso concreto, que é dever do Estado-Juiz reconhecer antecipadamente a prescrição em face da inexistência de sentença condenatória, diante da falta de utilidade em dar andamento a uma ação penal cuja prescrição é irremediável.

Considerando o decurso temporal e imaginando eventual condenação, fica evidente que a pena a ser aplicada à acusada será atingida pela prescrição retroativa.

Nesse sentido: "(...) o interesse-utilidade, este só existe se houver esperança, mesmo que remota, da realização do jus puniendi estatal, com aplicação da sanção penal adequada.

Se a punição não é mais possível, a ação passa a ser absolutamente inútil" (p. 285, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, 2017, Curso de Direito Processual Penal).

Diante do exposto, considerando as regras contidas nos artigos 109 (inciso IV), 110 (§1º), 114 (inciso II) e 117 (inciso I), todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade.

Diante do desinteresse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, arquivando-se os autos.

P.I.C". "
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros Cavalcante (OAB 9509/AL) Processo 0800058-41.2017.8.02.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Sandro da Silva Oliveira - Fica designada audiência para o dia 28/02/2025 às 09H.

A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, facultando-se a presença das partes no Fórum desta Comarca de Santa Luzia do Norte ou, em caso de imposibildade, mediante comparecimento virtual.

Nese caso, será utilzado o aplicativo Zoom com o seguinte endereço de aceso: ht ps:/ us02web.zoom.us/j/9178188365.

Na hora designada, deverão as partes acesar o link para viabilzar sua participação.

Ficam as partes cientificadas de que deverão comparecer com suas testemunhas independente de intimação.
10/10/2024 11:15

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/02/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
03/04/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 12:55

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:38

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/11/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2023 10:10

Expedição de Mandado.
05/11/2023 10:02

Expedição de Mandado.
05/11/2023 10:00

Expedição de Ofício.
05/11/2023 09:51

Expedição de Mandado.
27/09/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 12:55

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 11:45:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
18/07/2023 08:58

Conclusos para despacho
04/07/2023 08:58

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 20:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/06/2023 20:13

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:59

Conclusos para despacho
13/05/2022 06:30

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 15:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/04/2022 15:37

Expedição de Certidão.
24/01/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 20:50

Conclusos para despacho
02/12/2021 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 03:07

Expedição de Certidão.
17/11/2021 23:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/11/2021 23:06

Expedição de Certidão.
17/11/2021 23:05

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 10:50

Conclusos para despacho
06/10/2021 08:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 03:42

Expedição de Certidão.
16/08/2021 09:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 10:22

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 12:47

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 12:47

Expedição de Ofício.
10/08/2021 12:46

Expedição de Certidão.
10/08/2021 07:00

Expedição de Mandado.
09/08/2021 18:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/08/2021 18:49

Expedição de Certidão.
09/08/2021 18:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/08/2021 18:18

Expedição de Certidão.
09/08/2021 17:48

Expedição de Ofício.
09/08/2021 17:47

Expedição de Ofício.
09/08/2021 17:46

Expedição de Ofício.
09/08/2021 17:46

Expedição de Ofício.
09/08/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 15:39

Juntada de Outros documentos
03/06/2021 21:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 12:56

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 07:57

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 11:31

Expedição de Carta precatória.
10/09/2018 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2018 08:58

Conclusos para despacho
21/10/2017 07:09

Conclusos para despacho
21/10/2017 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2017

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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