12/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO BRUNO ARAUJO DA SILVA (OAB 19187/BA), ADV: EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP) - Processo 0703080-23.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Adriana Mangabeira WanderleyB0 - RÉU: B1Otávio Oscar FakhouryB0 - DESPACHO Tendo em vista decisão do ETJAL que indeferiu o "pedido de efeito de antecipação dos efeitos da tutela recursal" (fls. 94/100), cumpra-se decisão de fls. 70.

Maceió(AL), 08 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
08/08/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 08:47

Despacho de Mero Expediente
07/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Leonardo Bruno Araujo da Silva (OAB 19187/BA) Processo 0703080-23.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Adriana Mangabeira Wanderley - Réu: Otávio Oscar Fakhoury - DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Adriana Mangabeira Wanderley em face da decisão de fls. 70, que condicionou a liberação dos valores à apresentação de caução idônea, nos termos do art. 520, IV, do Código de Processo Civil, alegando omissão quanto ao pedido de reconhecimento do trânsito em julgado parcial da decisão exequenda e requerendo a expedição de alvará de levantamento dos valores.

Indica a Embargante que houve o trânsito em julgado parcial da decisão exequenda, especificamente em relação aos honorários sucumbenciais, requerendo, por consequência, a expedição de alvará para levantamento dos valores respectivos.

O Embargado apresentou contrarrazões às fls. 81/83, defendendo a inexistência de omissão e sustentando o caráter infringente dos embargos, com nítida intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via.

Decido.

Inicialmente, observa-se que a decisão de fls. 70 não padece de omissão, obscuridade ou contradição, requisitos que autorizam a interposição dos embargos declaratórios, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

Conforme consta da decisão inicial (fls. 56/57) e foi reforçado na decisão retificadora (fls. 70), trata-se de execução provisória, razão pela qual a liberação dos valores à parte exequente está condicionada à prestação de caução idônea, nos termos expressos do art. 520, IV, do CPC.

A questão do trânsito em julgado parcial e a possibilidade de levantamento dos honorários foi devidamente considerada, e a decisão de exigir caução está em consonância com o art. 520, IV, do CPC, que visa garantir a reversibilidade da execução provisória.

O que se pretende, na realidade, é o reexame da matéria, providência incabível em sede de embargos de declaração.

Ademais, como pontuado nas contrarrazões do executado (fls. 81/83), a ausência de recurso quanto aos honorários não autoriza, por si só, o levantamento de valores sem caução, especialmente enquanto pendente de julgamento o Recurso Especial, que pode impactar a obrigação exequenda como um todo, inclusive quanto à exigibilidade dos valores.

Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.

P.R.I.

Maceió , 23 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
23/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:20

Decisão Proferida
15/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Leonardo Bruno Araujo da Silva (OAB 19187/BA) Processo 0703080-23.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Adriana Mangabeira Wanderley - Réu: Otávio Oscar Fakhoury - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
05/04/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Leonardo Bruno Araujo da Silva (OAB 19187/BA) Processo 0703080-23.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Adriana Mangabeira Wanderley - Réu: Otávio Oscar Fakhoury - DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Adriana Mangabeira Wanderley em face de Otávio Oscar Fakhoury.

Chamo o feito à ordem, para retificar decisão de fls. 56/57, haja vista que o processo está pendente de trânsito em julgado.

Destaco que, tratando-se de execução provisória, a solicitação de liberação de valores pela autora, requererá a apresentação de caução idônea, conforme estipulado pelo artigo 520, IV, do CPC, haja vista que o recebimento do dinheiro apresenta caráter de irreversibilidade, o que impede a dispensa da caução.

Assim, intime-se a exequente para que apresente caução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação dos valores, até o trânsito em julgado da decisão.

Cumpra-se.

Maceió , 02 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:41

Apensado ao processo
03/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 10:26

Decisão Proferida
01/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP), Leonardo Bruno Araujo da Silva (OAB 19187/BA) Processo 0703080-23.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Adriana Mangabeira Wanderley - Réu: Otávio Oscar Fakhoury - Republicado por não ter constado o nome do patrono do executado."DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença inaugurado pela parte exequente, em face da parte executada, ambas devidamente qualificadas nestes autos.

Verifiquei que a parte requerente apresentou memória discriminada e atualizada de seu crédito, nos termos dos art. 509 do CPC/15, cujo valor aparentemente não excede os termos do título judicial.

Assim, determino a intimação da devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do diploma processual civil, efetue o pagamento do valor especificado na planilha de cálculo apresentada pela credora.

Além disso, impende consignar, de pronto, que caso não efetuado o pagamento da referida quantia no prazo mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante objeto da dívida, a teor do art. 523, §1º, do CPC/15.

Por fim, registro que, na falta do pagamento voluntário e tempestivo, DEFIRO desde logo o pedido de penhora de valores em contas bancárias e determino que seja procedido o bloqueio ON-LINE, por meio do SISBAJUD, no valor do débito exequendo, de acordo com o estatuído no art. 523 do CPC, para posterior efetivação da penhora.

Em havendo sucesso no bloqueio on-line, deverá a parte executada ser intimada na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (se não o tiver), podendo no prazo de 05 (cinco dias), comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excesso de quantias indisponíveis.

Na hipótese de manifestação da executada com alegações nos moldes acima explanados, retornem os autos conclusos para apreciação na fila de processos urgentes.

Permanecendo silente, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo.

Ato contínuo, caso a indisponibilidade seja negativa INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Intimações e demais providências cabíveis.

Maceió , 23 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
06/03/2025 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 08:39

Expedição de Carta.
28/02/2025 08:33

Republicado ato_publicado em 28/02/2025.
24/01/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Bruno Araujo da Silva (OAB 19187/BA) Processo 0703080-23.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Adriana Mangabeira Wanderley - DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença inaugurado pela parte exequente, em face da parte executada, ambas devidamente qualificadas nestes autos.

Verifiquei que a parte requerente apresentou memória discriminada e atualizada de seu crédito, nos termos dos art. 509 do CPC/15, cujo valor aparentemente não excede os termos do título judicial.

Assim, determino a intimação da devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do diploma processual civil, efetue o pagamento do valor especificado na planilha de cálculo apresentada pela credora.

Além disso, impende consignar, de pronto, que caso não efetuado o pagamento da referida quantia no prazo mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante objeto da dívida, a teor do art. 523, §1º, do CPC/15.

Por fim, registro que, na falta do pagamento voluntário e tempestivo, DEFIRO desde logo o pedido de penhora de valores em contas bancárias e determino que seja procedido o bloqueio ON-LINE, por meio do SISBAJUD, no valor do débito exequendo, de acordo com o estatuído no art. 523 do CPC, para posterior efetivação da penhora.

Em havendo sucesso no bloqueio on-line, deverá a parte executada ser intimada na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (se não o tiver), podendo no prazo de 05 (cinco dias), comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excesso de quantias indisponíveis.

Na hipótese de manifestação da executada com alegações nos moldes acima explanados, retornem os autos conclusos para apreciação na fila de processos urgentes.

Permanecendo silente, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo.

Ato contínuo, caso a indisponibilidade seja negativa INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

Intimações e demais providências cabíveis.

Maceió , 23 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
23/01/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 14:05

Decisão Proferida
23/01/2025 11:41

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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